{"id":6090,"date":"2019-10-12T03:05:16","date_gmt":"2019-10-12T06:05:16","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/10\/12\/stf-plenario-do-supremo-examina-sete-acoes-diretas-contra-leis-estaduais-e-do-df\/"},"modified":"2021-07-28T14:31:57","modified_gmt":"2021-07-28T17:31:57","slug":"stf-plenario-do-supremo-examina-sete-acoes-diretas-contra-leis-estaduais-e-do-df","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-plenario-do-supremo-examina-sete-acoes-diretas-contra-leis-estaduais-e-do-df.html","title":{"rendered":"STF: Plen\u00e1rio do Supremo examina sete a\u00e7\u00f5es diretas contra leis estaduais e do DF"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou na sess\u00e3o desta quinta-feira, no julgamento de listas, sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Nas quatro a\u00e7\u00f5es julgadas procedentes, foi declarada a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas processuais, da autonomia universit\u00e1ria, da incid\u00eancia de ICMS e do provimento de cargos p\u00fablicos. Em todas elas, o Plen\u00e1rio seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de custas<\/b><\/p>\n

A ADI 3658, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), questionava regra da Lei 12.381\/1994 do Estado do Cear\u00e1 que isenta do pagamento de custas, entre outros, o usu\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria representado por defensor p\u00fablico e o benefici\u00e1rio de justi\u00e7a gratuita representado por advogado pr\u00f3prio. De acordo com a norma, a representa\u00e7\u00e3o por advogado somente seria admitida em casos de impossibilidade de a Defensoria P\u00fablica prestar servi\u00e7o no local. Segundo a PGR, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o Estado deve prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita \u00e0queles que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, ainda que representado por advogado indicado pelo pr\u00f3prio cidad\u00e3o. O Plen\u00e1rio declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o “no caso de impossibilidade da Defensoria P\u00fablica no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o”, contida no inciso VII do artigo 10 da lei, que instituiu o Regime de Custas do Estado do Cear\u00e1. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

Campus universit\u00e1rio<\/b><\/p>\n

A ADI 2367 foi proposta pelo governo de S\u00e3o Paulo contra a Lei estadual 10.545\/2000, que autorizava o Poder Executivo a implantar o Campus Universit\u00e1rio de Bragan\u00e7a Paulista, vinculado \u00e0 Universidade Estadual Paulista J\u00falio de Mesquita Filho (Unesp). Para o governo, a lei questionada fere o princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria e a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre a educa\u00e7\u00e3o. Sustentava que a cria\u00e7\u00e3o de cursos, mesmo em decorr\u00eancia da descentraliza\u00e7\u00e3o das atividades universit\u00e1rias, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e espec\u00edfica da universidade, devendo ficar fora da interfer\u00eancia do Executivo. A lei paulista declarada inconstitucional estava suspensa desde 2001, quando o Tribunal deferiu pedido de medida cautelar.<\/p>\n

Provimento de cargos<\/b><\/p>\n

A PGR questionava dispositivos da Lei 14.590\/2004 do Estado do Paran\u00e1 sobre o enquadramento de cargos do quadro do Poder Executivo (QPPE) e do Instituto Agron\u00f4mico do Paran\u00e1 (Iapar). A alega\u00e7\u00e3o apresentada na ADI 3554 era a de que a norma instituiu casos de ascens\u00e3o funcional, forma de provimento de cargos n\u00e3o admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que a \u00fanica forma de acesso a cargos e empregos p\u00fablicos \u00e9 o concurso p\u00fablico. Os ministros julgaram a a\u00e7\u00e3o procedente para invalidar a norma paranaense. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

ICMS<\/b><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo tamb\u00e9m julgou procedente a ADI 3631 para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o “e a seguradora”, presente no inciso XI do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 15 da Lei 2.657\/1996 do Estado do Rio de Janeiro. A norma previa prev\u00ea a incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre aliena\u00e7\u00e3o de salvados (o que restou de bens segurados em caso de perda total). Autora da ADI, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) alegava que o objetivo das seguradoras ao vender os bens salvados \u00e9 tentar recuperar o preju\u00edzo sofrido quando a parcela da indeniza\u00e7\u00e3o de seguros pagos supera o dano causado. Portanto, conforme a entidade, o produto da venda desses bens n\u00e3o constitui \u00edndice algum de capacidade econ\u00f4mica. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

Improced\u00eancia<\/b><\/p>\n

Outras tr\u00eas a\u00e7\u00f5es de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio foram julgadas improcedentes por unanimidade. A ADI 2333, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), discutia a constitucionalidade de leis do Estado de Alagoas e normas do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-AL) que consolidam o quadro de cargos permanentes dos servi\u00e7os auxiliares da Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n

Na ADI 3534, governo do Distrito Federal questionava a Lei distrital 3.593\/2005, que autoriza o atendimento de idosos em creches, sob o argumento que esses estabelecimentos se destinam por lei ao atendimento de crian\u00e7as entre zero e seis anos de idade e que \u00e9 incompat\u00edvel atender devidamente \u00e0s crian\u00e7as e aos idosos. A norma distrital, no entanto, teve a sua validade confirmada pelo STF. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

Por fim, a Corte tamb\u00e9m julgou improcedente a ADI 4975, ajuizada pela PGR contra artigos da Resolu\u00e7\u00e3o 63\/2010 do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), que padronizou a estrutura organizacional e de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho de primeiro e segundo graus (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho \u2013 TRTs). Os ministros afastaram a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia dos tribunais. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

EC\/AD\/\/CF<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou na sess\u00e3o desta quinta-feira, no julgamento de listas, sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). 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