{"id":6083,"date":"2019-10-11T05:05:17","date_gmt":"2019-10-11T08:05:17","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/10\/11\/stf-iniciado-julgamento-sobre-prazo-para-anulacao-de-aposentadoria-de-servidor-publico-pelo-tcu\/"},"modified":"2021-07-28T14:31:57","modified_gmt":"2021-07-28T17:31:57","slug":"stf-iniciado-julgamento-sobre-prazo-para-anulacao-de-aposentadoria-de-servidor-publico-pelo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-iniciado-julgamento-sobre-prazo-para-anulacao-de-aposentadoria-de-servidor-publico-pelo-tcu.html","title":{"rendered":"STF: Iniciado julgamento sobre prazo para anula\u00e7\u00e3o de aposentadoria de servidor p\u00fablico pelo TCU"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sess\u00e3o desta quinta-feira (10) julgamento de Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 636553), com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na lei que regula o processo administrativo no \u00e2mbito federal se aplica ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para revis\u00e3o da legalidade do ato da aposentadoria.  O julgamento foi suspenso ap\u00f3s os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, no sentido contr\u00e1rio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do prazo ao TCU, mas garantindo ao benefici\u00e1rio o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa de que o prazo n\u00e3o se aplica \u00e0 Corte de Contas, garantindo-se ao benefici\u00e1rio, no entanto o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, se esse prazo for ultrapassado.<\/p>\n<p>O artigo 54 da Lei 9.784\/1999 determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem at\u00e9 cinco anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios, contados da data em que foram praticados. No caso julgado, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, ap\u00f3s constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benef\u00edcio. No recurso extraordin\u00e1rio, a Uni\u00e3o contesta decis\u00e3o do Tribunal Regional da 4&ordf; Regi\u00e3o (TRF-4) que impediu a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constata\u00e7\u00e3o de irregularidades, em raz\u00e3o do prazo transcorrido.<\/p>\n<p>Na sess\u00e3o de hoje, em manifesta\u00e7\u00e3o oral no Plen\u00e1rio, representantes de sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de diversas categorias profissionais, al\u00e9m do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio, defenderam o argumento comum de que o prazo decadencial se inicia com o primeiro pagamento do benef\u00edcio ao aposentado, e n\u00e3o da an\u00e1lise da sua legalidade pela Corte de Contas.<\/p>\n<p><b>Ampla defesa<\/b><\/p>\n<p>O ministro Gilmar Mendes iniciou seu voto observando que a concess\u00e3o de aposentadoria \u00e9 ato administrativo complexo, que envolve \u00f3rg\u00e3os diversos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e somente se concretiza ap\u00f3s a an\u00e1lise de sua legalidade pelo TCU. Dessa forma, no seu entendimento, o procedimento administrativo de verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de validade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria e pens\u00e3o n\u00e3o se sujeita ao prazo extintivo previsto no artigo 54 da Lei 9.784\/99.<\/p>\n<p>Para o ministro, ap\u00f3s o prazo de cinco anos definido pela legisla\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Contas n\u00e3o fica impedido de exercer o seu poder-dever de julgar a legalidade das concess\u00f5es de aposentadoria ou pens\u00f5es. No entanto, deve-se garantir ao servidor p\u00fablico, nesses casos, &ldquo;o direito de ser notificado de todos os atos administrativos de conte\u00fado decis\u00f3rio e, dessa forma, de se manifestar-se no processo e ter seus argumentos devidamente apreciados pelo Tribunal de Contas&rdquo;. Assim, segundo o entendimento do relator, conta-se o prazo decadencial de cinco anos, para efeitos de uso das garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, a partir da chegada do processo concessivo da aposentadoria \u00e0 Corte de Contas.<\/p>\n<p>Com esse fundamento, o relator votou pelo provimento parcial do recurso da Uni\u00e3o para anular a decis\u00e3o do TCU, tendo em vista que, entre a chegada do processo e a an\u00e1lise de sua legalidade, transcorreram mais de cinco anos, garantindo-se ao aposentado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa antes do novo julgamento.<\/p>\n<p>O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. No entanto, ele acrescentou que, ap\u00f3s a an\u00e1lise da legalidade da concess\u00e3o do benef\u00edcio pelo TCU, ou seja, depois que a aposentadoria se tornar definitiva, qualquer altera\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada no prazo de cinco anos, tamb\u00e9m mediante a garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller\">SP\/CR\/\/CF<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<\/p>\n<p>22\/7\/2011 &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=184899\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Anula\u00e7\u00e3o de aposentadoria ap\u00f3s 5 anos \u00e9 tema de Repercuss\u00e3o Geral<\/a><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><br \/>\n<br \/><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=426105\">Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio 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