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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram recurso do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais em Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e A\u00e7\u00e3o Social no Estado do Paran\u00e1 (Sindprev\/PR) em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na qual pretendiam a manuten\u00e7\u00e3o da jornada de 30 horas semanais sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio para servidores p\u00fablicos federais lotados no INSS no Paran\u00e1. Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio negou provimento a agravo regimental interposto pelo sindicato contra decis\u00e3o em que o ministro Gilmar Mendes havia negado seguimento \u00e0 A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (AR) 2612.<\/p>\n
Jornada reduzida<\/b><\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada na Justi\u00e7a Federal, o sindicato pediu que fosse declarado o direito dos servidores de manter a jornada que prestavam h\u00e1 25 anos, em raz\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento ao p\u00fablico institucionalizada pelo INSS no estado, sem que houvesse redu\u00e7\u00e3o salarial. Com isso, n\u00e3o seriam atingidos pelo artigo 4ª-A da Lei 10.855\/2004 (introduzido pela Lei 11.907\/2009), que fixou em 40 horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social. O pedido, no entanto, foi negado pela primeira inst\u00e2ncia e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regi\u00e3o (TRF-4) com base na jurisprud\u00eancia de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/b><\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que visa desconstituir um processo j\u00e1 encerrado (transitado em julgado), o sindicato pretendia invalidar decis\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia de rejeitar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 886958, interposto contra a decis\u00e3o do TRF-4. Na ocasi\u00e3o, a ministra assentou que a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido exigiria a an\u00e1lise de provas e a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (Leis 8.112\/1990 – Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o – e 11.907\/2009), o que \u00e9 invi\u00e1vel no \u00e2mbito de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo a entidade, teria havido viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional da irredutibilidade salarial e \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF de que a amplia\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho sem altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do servidor viola a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, fixada no julgamento do ARE 660010, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 514).<\/p>\n
Conveni\u00eancia<\/b><\/p>\n
Na sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (9), o ministro Gilmar Mendes votou pela rejei\u00e7\u00e3o o agravo, afastando o argumento do sindicato de que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria seria cab\u00edvel por ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o manifesta \u00e0 norma jur\u00eddica (artigo 966, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil) e por se tratar de mat\u00e9ria constitucional. Segundo o ministro, para que a pretens\u00e3o fosse acolhida, seria preciso revolver fatos e provas e examinar legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e resolu\u00e7\u00f5es do INSS. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 reparos a fazer na decis\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Sobre a mat\u00e9ria de fundo, Mendes destacou que o pr\u00f3prio sindicato afirma que o cumprimento da jornada de 30 horas semanais ocorreu por exclusiva conveni\u00eancia do INSS, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento fixado pelo Supremo no ARE 660010. O ministro lembrou que aquele processo envolvia dentistas que vinham exercendo jornada de 20 horas semanais em respeito \u00e0s regras vigentes na \u00e9poca das respectivas investiduras no cargo, mas foram compelidos por decreto estadual a cumprir jornada de 40 horas semanais sem qualquer acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio. No caso dos autos, conforme Mendes, n\u00e3o houve propriamente amplia\u00e7\u00e3o da jornada legal com a consequente redu\u00e7\u00e3o salarial, mas apenas a fixa\u00e7\u00e3o da jornada dentro dos limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia. “N\u00e3o existe, portanto, direito adquirido \u00e0 toler\u00e2ncia e \u00e0 conveni\u00eancia administrativa em trabalhar menos horas do que a lei estabelece”, concluiu.<\/p>\n
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin divergiu e votou pelo provimento ao agravo, por considerar que deveria ser aplicado o entendimento firmado pelo STF no Tema 514 da repercuss\u00e3o geral. A diverg\u00eancia foi acompanhada pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n