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O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 decidir se o Judici\u00e1rio pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar per\u00edcia m\u00e9dica nos segurados e determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pedido, caso o exame n\u00e3o ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercuss\u00e3o geral do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1171152, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica <\/b><\/p>\n
O caso se originou em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Santa Catarina. Na primeira inst\u00e2ncia, foi determinado ao INSS a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais (aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, pens\u00e3o por morte a incapazes e benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia) no prazo m\u00e1ximo de 15 dias, a contar do requerimento do benef\u00edcio.Caso n\u00e3o fosse observado esse prazo, os benef\u00edcios deveriam ser concedidos ou mantidos at\u00e9 que o segurado fosse submetido \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n
Examinando apela\u00e7\u00e3o do INSS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Regi\u00e3o (TRF-4) excluiu do alcance da decis\u00e3o os benef\u00edcios acident\u00e1rios e fixou o prazo m\u00e1ximo de 45 dias para realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias m\u00e9dicas, sob pena de implanta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio requerido, com a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de credenciamento tempor\u00e1rio de peritos m\u00e9dicos. <\/p>\n
Impacto <\/b> <\/p>\n
No recurso ao Supremo, o INSS questiona a ordem judicial para realizar as per\u00edcias em 45 dias, sob pena de implementa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio. Alega que a determina\u00e7\u00e3o ofende o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, j\u00e1 que cabe privativamente ao Executivo gerir, organizar e estruturar o atendimento aos segurados da Previd\u00eancia Social. O ministro Alexandre de Moraes destacou a import\u00e2ncia do tema para o cen\u00e1rio pol\u00edtico, social e jur\u00eddico e salientou que a quest\u00e3o ultrapassa o interesse das partes em disputa. Salientou ainda que h\u00e1 in\u00fameras a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, em v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds, que tratam do assunto.<\/p>\n
Para o ministro, \u00e9 essencial discutir a legitimidade de tais ordens judiciais sem que haja espec\u00edfica e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para atend\u00ea-las, pois a desconsidera\u00e7\u00e3o de suas consequ\u00eancias econ\u00f4micas pode comprometer direitos mais priorit\u00e1rios, em raz\u00e3o da impossibilidade de o Estado satisfazer a todas as necessidades sociais. “Este caso ter\u00e1 a importante fun\u00e7\u00e3o de definir como o magistrado deve proceder quando a solu\u00e7\u00e3o, pela via judicial, do imobilismo da Administra\u00e7\u00e3o acarretar enorme comprometimento das verbas p\u00fablicas”, sublinhou.<\/p>\n