{"id":6027,"date":"2019-09-27T17:20:00","date_gmt":"2019-09-27T20:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/09\/27\/tst-pleno-do-tribunal-vai-examinar-constitucionalidade-de-dispositivo-da-reforma-trabalhista-sobre-honorarios\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:01","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:01","slug":"tst-pleno-do-tribunal-vai-examinar-constitucionalidade-de-dispositivo-da-reforma-trabalhista-sobre-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-pleno-do-tribunal-vai-examinar-constitucionalidade-de-dispositivo-da-reforma-trabalhista-sobre-honorarios.html","title":{"rendered":"TST: Pleno do Tribunal&nbsp;vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p >27\/09\/19 &#8211; A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, deve pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 parte vencedora. De acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 275, par\u00e1grafo 3\u00ba), quando um dos \u00f3rg\u00e3os julgadores da Corte acolhe argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de algum dispositivo de lei, o processo deve ser remetido ao Tribunal Pleno.<\/p>\n<p ><strong>Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p >De acordo com o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 791-A da CLT, inclu\u00eddo pela Lei 13.467\/2017, a parte perdedora (sucumbente) deve pagar ao advogado da parte contr\u00e1ria honor\u00e1rios de 5% a 15% da condena\u00e7\u00e3o ou do valor da causa. O par\u00e1grafo 4\u00ba do dispositivo admite, no caso de a parte vencida ser benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos provenientes da a\u00e7\u00e3o em que houve a condena\u00e7\u00e3o e de outras. Caso n\u00e3o haja cr\u00e9ditos, a execu\u00e7\u00e3o pode ser suspensa.<\/p>\n<p >A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada por um repositor dos Supermercados BH Com\u00e9rcio de Alimentos Ltda. para pleitear o pagamento de horas extras e a revers\u00e3o da dispensa por justa causa. O ju\u00edzo da 35\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) deferiu parcialmente os pedidos (entre eles o da justi\u00e7a gratuita), no valor de R$ 3,4 mil, mas condenou o empregado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 15% na parte em que foi perdedor.<\/p>\n<p >O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) reduziu os pedidos a R$ 1,2 mil, mas manteve a cobran\u00e7a imediata dos honor\u00e1rios. Segundo o TRT, somente se o empregado n\u00e3o tivesse obtido \u00eaxito no processo \u00e9 que as obriga\u00e7\u00f5es poderiam ser suspensas.<\/p>\n<p ><strong>Inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n<p >No recurso de revista, o repositor sustenta que o entendimento do TRT viola os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e do direito de a\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita do cidad\u00e3o que comprova insufici\u00eancia de recursos para quitar custas e demais despesas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento. Aponta, ainda, contrariedade ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p ><strong>Incoer\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p >No exame do recurso de revista, o ministro Augusto C\u00e9sar observou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 5\u00ba, inciso XXXV) prev\u00ea o direito fundamental de acesso ao Poder Judici\u00e1rio. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, o sistema jur\u00eddico brasileiro de tutela dos direitos sociais havia alcan\u00e7ado, antes da Reforma Trabalhista, est\u00e1gio mais avan\u00e7ado de prote\u00e7\u00e3o ao garantir a gratuidade plena na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p >A seu ver, \u00e9 incoerente com esse direito que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita seja condenado ao pagamento imediato de honor\u00e1rios sobre valores destinados \u00e0 sua subsist\u00eancia assegurados no processo. \u201cOu bem se preserva a compreens\u00e3o de que as parcelas trabalhistas, sobretudo as de natureza salarial, se revestem de car\u00e1ter alimentar e por isso s\u00e3o insuscet\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o, ou bem se relativiza de vez a correla\u00e7\u00e3o entre o direito de obter alimentos e o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana\u201d, afirmou.<\/p>\n<p >Segundo o ministro, a garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a a pessoa sem condi\u00e7\u00e3o de arcar com os custos do processo do trabalho \u201cn\u00e3o pode ter regula\u00e7\u00e3o infraconstitucional que a desnature\u201d. \u201cSe \u00e9 esse o caso, a lei padece de inconstitucionalidade\u201d, destacou.<\/p>\n<p >Por maioria, a Turma acolheu a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 791-A, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT e determinou a remessa dos autos ao exame do Tribunal Pleno para o processamento do incidente.<\/p>\n<p >(CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao5.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=52652&amp;anoInt=2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">RR-10378-28.2018.5.03.0114<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24988843\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>27\/09\/19 &#8211; A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, deve pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 parte vencedora. 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