\n<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida por aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que permane\u00e7a em atividade ou retorne a ela. O tema foi objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1224327, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e julgamento de m\u00e9rito no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n
No caso dos autos, um contribuinte recorreu de decis\u00e3o da Primeira Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo, que julgou improcedente pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. No ARE, ele sustentava que, mesmo ap\u00f3s ter se aposentado por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, permaneceu trabalhando e contribuindo ao INSS e, por isso, a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o seria indevida. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcios que justifiquem o desconto sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos segurados que voltam a trabalhar.<\/p>\n
Solidariedade<\/b><\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o relator do ARE 1224327, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, afirmou que o tema tem relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social e ultrapassa os limites do caso concreto, tendo em vista que a solu\u00e7\u00e3o da demanda servir\u00e1 de par\u00e2metro para os processos semelhantes que tramitam no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O ministro lembrou precedentes (REs 827833 e 661256) em que a Corte reconheceu a constitucionalidade do artigo 18, par\u00e1grafo 2º, da Lei da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/1991), que veda aos aposentados que permane\u00e7am em atividade ou a essa retornem o recebimento de qualquer presta\u00e7\u00e3o adicional da Previd\u00eancia em raz\u00e3o disso, exceto sal\u00e1rio-fam\u00edlia e reabilita\u00e7\u00e3o profissional. Nos mesmos precedentes, com base no princ\u00edpio da solidariedade, o STF considerou leg\u00edtimo exigir que esses aposentados contribuam para a seguridade social da mesma forma que os demais trabalhadores.<\/p>\n
No mesmo sentido, o presidente do STF citou ainda decis\u00e3o em que se assenta que o princ\u00edpio da solidariedade faz com que a finalidade das contribui\u00e7\u00f5es sociais alcance a maior amplitude poss\u00edvel. “N\u00e3o h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribui\u00e7\u00f5es vertidas em favor da seguridade”, afirma o precedente.<\/p>\n
A repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria foi reconhecida por unanimidade. No m\u00e9rito, a maioria acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso e pela reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Corte. Nessa parte, ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
A tese fixada foi a seguinte: \u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida por aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que permane\u00e7a em atividade ou a essa retorne.<\/p>\n