Com o entendimento de que \u00e9 admitida a pena de perdimento a ve\u00edculo que esteja alienado fiduciariamente, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou provimento a um recurso do Scania Banco e manteve senten\u00e7a que considerou legal a apreens\u00e3o de um caminh\u00e3o que transportava irregularmente mercadorias importadas. Segundo a 1\u00aa Turma da corte, \u201cpara fins de apreens\u00e3o de ve\u00edculo por transporte de mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas, mesmo financiado sob condi\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o que importa \u00e9 a conduta do possuidor direto do bem, no caso, o devedor fiduci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
O caso ocorreu em setembro de 2017, quando a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal autuou em Florian\u00f3polis (SC) um caminhoneiro que transportava diversas mercadorias estrangeiras sem documentos que comprovassem o procedimento de importa\u00e7\u00e3o dos produtos. Conforme o auto de infra\u00e7\u00e3o, o motorista declarou aos agentes que havia adquirido o ve\u00edculo junto ao Scania atrav\u00e9s de contrato de aliena\u00e7\u00e3o com a financiadora da empresa e que seria o propriet\u00e1rio indireto do caminh\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a Receita Federal ter apreendido as mercadorias e submetido o caminhoneiro \u00e0 pena de perdimento do ve\u00edculo, o Scania Banco ajuizou mandado de seguran\u00e7a contra a Fazenda Nacional buscando a anula\u00e7\u00e3o da medida administrativa. A defesa alegou a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou de participa\u00e7\u00e3o da empresa na pr\u00e1tica do delito.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis julgou o pedido improcedente por entender que a propriedade fiduci\u00e1ria estar alienada n\u00e3o \u00e9 empecilho \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento. Dessa forma, o banco apelou ao TRF4, que negou provimento ao recurso e manteve a legalidade da medida adotada pela Receita Federal.<\/p>\n
O relator do processo no tribunal, juiz federal Alexandre Gon\u00e7alves Lippel, destacou que o fato de o ve\u00edculo estar alienado fiduciariamente n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, e que o interesse p\u00fablico do caso est\u00e1 acima do interesse das partes.<\/p>\n
\u201cAdmitir o entendimento de que o ve\u00edculo que esteja alienado fiduciariamente n\u00e3o pode ser alvo de apreens\u00e3o fiscal e poss\u00edvel pena de perdimento quando flagrado no cometimento de il\u00edcitos tribut\u00e1rios e at\u00e9 penais \u00e9 dar verdadeiro salvo conduto a tais pr\u00e1ticas. \u00c9 possibilitar que a parte permane\u00e7a com o ve\u00edculo em atividade sem qualquer possibilidade de atua\u00e7\u00e3o do fisco enquanto pendente o contrato de aliena\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o magistrado.<\/p>\n
Lippel concluiu seu voto frisando que a pena de perdimento n\u00e3o anula o direito do credor de reaver seu cr\u00e9dito junto ao devedor, em a\u00e7\u00e3o que deve ser discutida em foro competente para tais casos.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida por unanimidade em julgamento realizado no dia 18 de setembro.<\/p>\n
\n(Foto: Stock Photos)<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF4.<\/i><\/p>\n