{"id":5974,"date":"2019-09-19T18:56:00","date_gmt":"2019-09-19T21:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/09\/19\/tst-professora-municipal-com-mais-de-2-3-da-jornada-em-sala-de-aula-vai-receber-horas-extras\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:04","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:04","slug":"tst-professora-municipal-com-mais-de-2-3-da-jornada-em-sala-de-aula-vai-receber-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-professora-municipal-com-mais-de-2-3-da-jornada-em-sala-de-aula-vai-receber-horas-extras.html","title":{"rendered":"TST: Professora municipal com mais de 2\/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>Para o Pleno do TST, s\u00e3o devidas as horas extras quando a distribui\u00e7\u00e3o da jornada n\u00e3o seguir a proporcionalidade prevista na lei.<\/em><\/p>\n<p >19\/09\/19 &#8211; O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que \u00e9 devido o pagamento do adicional de horas extraordin\u00e1rias a professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na rede p\u00fablica nos casos de descumprimento do limite de 2\/3 da carga hor\u00e1ria para o desempenho de atividades com os alunos. Com o julgamento, ficou mantida a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santa Barbara d&#8217;Oeste (SP) ao pagamento de horas extras a uma professora da rede municipal.<\/p>\n<p ><strong>Proporcionalidade<\/strong><\/p>\n<p >A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11738.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 11.738\/2008<\/a>, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, estabelece, no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, o limite de 2\/3 da carga hor\u00e1ria para o desempenho das atividades de intera\u00e7\u00e3o com os educandos e destina o 1\/3 restante \u00e0s atividades extraclasse.<\/p>\n<p >No caso julgado, a professora pedia o pagamento de horas extras com o argumento de que o munic\u00edpio n\u00e3o respeitava essa proporcionalidade. Segundo ela, al\u00e9m do trabalho em sala de aula, preparava e corrigia provas e trabalhos, preenchia fichas de avalia\u00e7\u00e3o, atribu\u00eda notas e conversava com pais.<\/p>\n<p ><strong>Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p >O ju\u00edzo de primeiro grau condenou o munic\u00edpio ao pagamento de 1\/3 da jornada como hora extra. O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP), no entanto, limitou a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excedessem os 2\/3 da jornada. A condena\u00e7\u00e3o foi mantida pela Segunda Turma do TST.<\/p>\n<p >Em embargos \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), o munic\u00edpio apontou precedentes em sentido contr\u00e1rio ao da maioria das Turmas do TST. No julgamento, a maioria votou pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Segunda Turma, o que levou a subse\u00e7\u00e3o a remeter o processo ao Tribunal Pleno, para que este se pronunciasse a respeito da quest\u00e3o jur\u00eddica debatida.<\/p>\n<p ><strong>Desequil\u00edbrio<\/strong><\/p>\n<p >O relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, observou que o TST, com fundamento no artigo 320 da CLT, segundo o qual a remunera\u00e7\u00e3o dos professores \u00e9 fixada pelo n\u00famero de aulas semanais, &nbsp;vinha decidindo que a jornada compreende o per\u00edodo de aulas e o per\u00edodo extraclassse. Assim, o desrespeito \u00e0 propor\u00e7\u00e3o prevista na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11738.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 11.738\/2008<\/a>, desde que n\u00e3o ultrapassasse o limite semanal da jornada, n\u00e3o acarretaria o pagamento de horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n<p >Para o relator, por\u00e9m, o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 2\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11738.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 11.738\/2008<\/a>, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cria uma condi\u00e7\u00e3o especial para os professores do ensino p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Portanto, a consequ\u00eancia do seu descumprimento \u00e9 o pagamento de horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n<p >No caso da professora paulista, o ministro assinalou que houve desequil\u00edbrio na distribui\u00e7\u00e3o de horas em sala de aula e horas extraclasse, em viola\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio estabelecido na lei.<\/p>\n<p ><strong>Tese<\/strong><\/p>\n<p >A tese fixada no julgamento estabelece que a consequ\u00eancia jur\u00eddica do descumprimento da regra prevista no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 2\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11738.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 11738\/08<\/a>, que disciplina a composi\u00e7\u00e3o interna da jornada de trabalho dos professores do ensino p\u00fablico b\u00e1sico, quando n\u00e3o extrapolado o limite semanal de dura\u00e7\u00e3o da jornada, \u00e9 o pagamento do adicional de 50% para as horas de trabalho em sala de aula al\u00e9m do limite de 2\/3 da jornada. Esse entendimento se aplica ao trabalho prestado ap\u00f3s 27\/4\/2011, em respeito \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.<\/p>\n<p >Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa, Caputo Bastos, M\u00e1rcio Amaro, Douglas Alencar, Breno Medeiros e Evandro Valad\u00e3o.<\/p>\n<p >(DA\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=185107&amp;anoInt=2017\">E-RR-10314-74.2015.5.15.0086<\/a><\/p>\n<p> O Tribunal Pleno do TST \u00e9 constitu\u00eddo pelos 27 ministros da Corte e precisa da presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de emendas ao Regimento Interno, a elei\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do Tribunal, a escolha de nomes que integrar\u00e3o listas para vagas de ministro do TST, a decis\u00e3o sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse p\u00fablico, a manifesta\u00e7\u00e3o oficial sobre propostas de altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista (inclusive processual), a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p\u00fablico, a aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia (IUJ). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24978122\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para o Pleno do TST, s\u00e3o devidas as horas extras quando a distribui\u00e7\u00e3o da jornada n\u00e3o seguir a proporcionalidade prevista na lei. 19\/09\/19 &#8211; O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que \u00e9 devido o pagamento do adicional de horas extraordin\u00e1rias a professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na rede p\u00fablica nos casos de descumprimento do 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