O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve a extin\u00e7\u00e3o de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Uni\u00e3o Federal contra uma empresa provedora de acesso a Internet de Curitiba. A d\u00edvida havia sido calculada em cima dos ganhos dos empregados decorrentes de um Plano de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es, institu\u00eddo pela companhia. O entendimento da corte foi de que tais ganhos devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de responsabilidade da empresa e das contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a terceiros. A decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Turma foi proferida em sess\u00e3o de julgamento realizada no dia 11\/9.<\/p>\n
A empresa Pop Internet LTDA havia ajuizado uma a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a Fazenda Nacional da Uni\u00e3o. A autora contestava o d\u00e9bito cobrado sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas aos segurados empregados, arrecadadas pela Receita Federal e destinadas a outras entidades e fundos (como o FNDE, o INCRA, o SEBRAE).<\/p>\n
Ela alegou que a Receita teria feito incidir essas contribui\u00e7\u00f5es sobre valores repassados pela POP Internet aos seus colaboradores pela participa\u00e7\u00e3o no Plano de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es, ofertado pela GVT Holding S\/A, empresa do mesmo grupo empresarial que a autora.<\/p>\n
Para a Receita Federal tais valores caracterizariam remunera\u00e7\u00e3o por trabalho prestado dentro de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, integrando o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Como essas verbas n\u00e3o teriam constado de declara\u00e7\u00e3o prestada pela empresa, o Fisco inscreveu o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e aplicou uma multa pela omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A POP Internet defendeu a nulidade das cobran\u00e7as, por aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que autorize a tributa\u00e7\u00e3o dos valores referentes aos planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es. Sustentou a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social sobre os fatos autuados, porque n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com remunera\u00e7\u00e3o ao trabalho de seus colaboradores. Ainda argumentou a inexist\u00eancia do dever de declarar os valores oriundos dos planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, pois sobre eles n\u00e3o incidiriam contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 16\u00aa Vara Federal de Curitiba considerou a a\u00e7\u00e3o procedente, reconhecendo a nulidade das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa e extinguindo a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a empresa autora.<\/p>\n
A Fazenda Nacional recorreu da senten\u00e7a ao TRF4.<\/p>\n
No recurso, alegou que a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista na Lei Federal n\u00ba 6.404\/76, que disp\u00f5e sobre as sociedades por a\u00e7\u00f5es, salientando que sua concess\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 atividade desempenhada pelo empregado dentro da empresa. Afirmou tratar-se de uma remunera\u00e7\u00e3o alternativa que visa a atrair e a reter profissionais que devem necessariamente manter v\u00ednculo empregat\u00edcio. Assim, defendeu que os ganhos dos empregados, no caso, devem ser considerados como forma de remunera\u00e7\u00e3o indireta, pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
A 1\u00aa Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, mantendo a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Curitiba.<\/p>\n
O relator do processo na corte, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, entendeu que \u201cn\u00e3o se pode atribuir \u00e0s vantagens auferidas pelos empregados no momento do exerc\u00edcio da Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es a natureza salarial ou remunerat\u00f3ria habitual para efeito da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. N\u00e3o se trata de import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria paga usualmente pelo empregador, mas um ganho eventual que pode vir a ser auferido, completamente desvinculado do sal\u00e1rio, destinado a premiar os empregados. A pr\u00f3pria natureza vol\u00e1til das a\u00e7\u00f5es \u00e9 que confere identidade jur\u00eddica de ganho eventual, representado pela diferen\u00e7a entre o valor pago pelo empregado e o valor de mercado na data da op\u00e7\u00e3o, ganho este que \u00e9 exclu\u00eddo, pela pr\u00f3pria lei, do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o integrante da remunera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Para o relator, \u201cn\u00e3o existem crit\u00e9rios jur\u00eddicos legais e seguros que permitam identificar, sob o aspecto material quantitativo, a base de c\u00e1lculo da hip\u00f3tese de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A total aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa acerca dos crit\u00e9rios que devem ser empregados pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria revela que, na verdade, os ganhos devem ser exclu\u00eddos porque n\u00e3o s\u00e3o habituais\u201d.<\/p>\n
O magistrado concluiu seu voto determinando que os eventuais ganhos decorrentes do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, institu\u00eddo pela companhia em favor dos seus empregados, devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de responsabilidade da empresa e das contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a terceiros.<\/p>\n
\n(Foto: StockPhotos)<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF4.<\/i><\/p>\n