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O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ato do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que determinou ao procurador-geral de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento de valores referentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada incorporada a 16 procuradores de Justi\u00e7a do estado. A decis\u00e3o foi tomada no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 33333. O relator, no entanto, afastou a exig\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos.<\/p>\n
O CNMP instaurou procedimento de controle administrativo para apurar suposto pagamento indevido de incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es de procurador-geral de Justi\u00e7a, subprocurador-geral de Justi\u00e7a, corregedor-geral e procurador de Justi\u00e7a chefe, ocorrido no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Esp\u00edrito Santo (MP-ES) ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do regime de subs\u00eddio. No julgamento, o Conselho assentou que a Lei Complementar (LC) estadual 354\/2006, ao regulamentar o subs\u00eddio dos membros do MP-ES, teria revogado tacitamente o artigo 92, par\u00e1grafo 2º, da LC estadual 95\/1997 no que diz respeito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o devida pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o. Assim, considerou que apenas os membros que j\u00e1 tivessem encerrado o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada antes da institui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio teriam direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No MS 33333, os procuradores de Justi\u00e7a sustentaram que a incorpora\u00e7\u00e3o seria concomitante ao in\u00edcio do recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a LC estadual 95\/1997 n\u00e3o estabelece o momento em que a gratifica\u00e7\u00e3o seria incorporada. Alegaram ainda que existe sintonia entre as duas leis, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o teria havido a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, e que lei posterior (LC estadual 565\/2010) reafirmou o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Relator<\/b><\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Roberto Barroso n\u00e3o verificou irrazoabilidade na decis\u00e3o do CNMP, assinalando que a gratifica\u00e7\u00e3o teve por fundamento o artigo 92, par\u00e1grafo 2º, da LC estadual 95\/1997, segundo o qual o procurador-geral, os subprocuradores-gerais, o corregedor-geral do MP-ES e os chefes das Procuradorias de Justi\u00e7a receberiam, al\u00e9m dos respectivos vencimentos ou subs\u00eddios, 30%, 25%, 20% e 15%, respectivamente, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o que se incorporaria aos vencimentos. Para o relator, o conte\u00fado da norma n\u00e3o parece permitir um “direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o” em car\u00e1ter definitivo, mas apenas garantir a devida remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. <\/p>\n
O direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, explicou Barroso, constitui uma liberalidade do legislador que pressup\u00f5e o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo significativo, como ocorria, por exemplo, com os quintos previstos na reda\u00e7\u00e3o revogada do artigo 62, par\u00e1grafo 2º, da Lei 8.112\/1990 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o). O relator verificou, no entanto, que esta n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o local e citou trecho da decis\u00e3o no CNMP que corrobora esse entendimento. "Dizer-se merecedor de uma incorpora\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o logo no primeiro dia do exerc\u00edcio do labor especial \u00e9 possibilitar a assegura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es extremas, como a de membro que, porque trabalhou uma semana na fun\u00e7\u00e3o e depois foi exonerado, teria direito ao recebimento da parcela para o resto de sua vida funcional, com poss\u00edveis repercuss\u00f5es na aposentadoria", observou o Conselho.<\/p>\n
De acordo com o ministro, a incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m incompat\u00edvel com a superveni\u00eancia do regime de subs\u00eddio (LC estadual 354\/2006), uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que esse regime se caracteriza pela unicidade da remunera\u00e7\u00e3o, com expl\u00edcita veda\u00e7\u00e3o aos acr\u00e9scimos de vantagens pecuni\u00e1rias de natureza remunerat\u00f3ria. “A incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o do artigo 92, par\u00e1grafo 2º, da LC estadual 95\/1997 configuraria o pagamento de parcela remunerat\u00f3ria de natureza mensal, o que n\u00e3o \u00e9 admitido no regime de subs\u00eddio”, afirmou.<\/p>\n
Por outro lado, o relator frisou que o STF j\u00e1 decidiu que valores recebidos de boa-f\u00e9 pelos benefici\u00e1rios, por interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o devem ser restitu\u00eddos. Por isso, concedeu parcialmente o MS apenas para afastar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos, rejeitando-o na parte relativa \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n