O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a efic\u00e1cia de norma do Estado de Minas Gerais que criou a taxa de seguran\u00e7a p\u00fablica pela potencial utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio. A medida liminar foi concedida na Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a (SS) 5322, ajuizada pelo governo estadual contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-MG) que havia determinado a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa.<\/p>\n
O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada na Justi\u00e7a estadual pela Se\u00e7\u00e3o de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). Segundo a entidade, o pagamento da taxa de inc\u00eandio, prevista na Lei estadual 6.763\/1975, n\u00e3o seria mais devido em raz\u00e3o do entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 643247 sobre a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da taxa. A decis\u00e3o cautelar do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia suspendendo a exig\u00eancia do tributo foi mantida pelo TJ-MG.<\/p>\n
No STF, o governo de Minas afirma que a decis\u00e3o do tribunal estadual causar\u00e1 grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas e destacou que, entre a perda de receita prevista e a poss\u00edvel ordem de devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 recebidos, a soma poder\u00e1 superar R$ 876 milh\u00f5es.<\/p>\n
Efeito multiplicador<\/b><\/p>\n
Ao analisar o caso, o presidente do STF ressaltou que a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do tributo poder\u00e1 inviabilizar o funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar do estado. Destacou, ainda, o potencial efeito multiplicador da decis\u00e3o questionada, pois caso algumas pessoas e entidades fiquem isentas do pagamento da taxa, outros ingressar\u00e3o com medidas judiciais com o mesmo objetivo.<\/p>\n
Toffoli observou que, no julgamento do RE 643247, com repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio considerou inconstitucional a cobran\u00e7a da Taxa de Combate a Sinistros criada por lei municipal, ou seja, o precedente utilizado pelo TJ-MG para suspender a cobran\u00e7a se limitou a analisar a compet\u00eancia do munic\u00edpio para criar taxa para preven\u00e7\u00e3o de combate a inc\u00eandios. Como a controv\u00e9rsia se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da taxa por estado-membro, o presidente do STF verificou que a tese fixada no RE 643247 n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese dos autos e considerou mais adequada a suspens\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o at\u00e9 que haja decis\u00e3o final de m\u00e9rito pelo TJ-MG. \u201cA declara\u00e7\u00e3o de sua pronta inexigibilidade pode inviabilizar a presta\u00e7\u00e3o desse indispens\u00e1vel servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do estado de Minas Gerais\u201d, concluiu.<\/p>\n