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O crit\u00e9rio utilizado para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o de segurado da Previd\u00eancia Social desempregado na data da pris\u00e3o deve ser a aus\u00eancia de renda, e n\u00e3o o \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU) do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) ao dar provimento a um pedido, reafirmando jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o foi ajuizado pela filha menor de idade (representada pela m\u00e3e) de um homem preso em regime fechado. Ela teve requerimento administrativo de concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob a justificativa de que o \u00faltimo sal\u00e1rio recebido pelo segurado seria superior ao previsto na Portaria n\u00ba 02\/2012 MPS. Entretanto, segundo a filha, o pai estaria desempregado h\u00e1 cerca de 10 meses.<\/p>\n
A autora ainda tentou a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio judicialmente, mas teve o pedido indeferido em primeira e segunda inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a Federal ga\u00facha.<\/p>\n
Ao suscitar a uniformiza\u00e7\u00e3o, a autora afirmou que a decis\u00e3o de negar o benef\u00edcio estaria em desacordo com tese j\u00e1 firmada pelo STJ sobre o tema.<\/p>\n
Por unanimidade, a TRU julgou a reclama\u00e7\u00e3o procedente e determinou que o INSS pague o aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n
O relator do caso, juiz federal Eduardo Fernando Appio, destacou que ficou comprovado nos autos a condi\u00e7\u00e3o da filha como dependente e a qualidade do pai como segurado da Previd\u00eancia Social no momento da pris\u00e3o. O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que a autora se encaixa no requisito de pessoa de baixa renda previsto para o recebimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n
Ao concluir seu voto, Appio reafirmou a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial 1.485.417\/MS (Tema 896), que entende “que para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o (artigo 80 da Lei 8.213\/1991), o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de renda do segurado que n\u00e3o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de renda, e n\u00e3o o \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida em sess\u00e3o de julgamento realizada no fim de agosto (30\/8).<\/p>\n