O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a efic\u00e1cia de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos \u00f3rg\u00e3os governamentais aut\u00f4nomos at\u00e9 31\/12\/2026. Em vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, realizada na tarde desta quarta-feira (11), os ministros concederam integralmente medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129.<\/p>\n
As normas questionadas (Emenda Constitucional 54\/2017 e os artigos 2\u00ba a 4\u00ba da Emenda Constitucional 55\/2017) atingem toda a administra\u00e7\u00e3o fiscal do Estado de Goi\u00e1s. Elas imp\u00f5em limita\u00e7\u00f5es de gastos aos Poderes Executivo (administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, fundos especiais e empresas governamentais dependentes), Legislativo e Judici\u00e1rio e aos \u00f3rg\u00e3os governamentais aut\u00f4nomos (Tribunais de Contas do Estado e dos munic\u00edpios, Defensoria P\u00fablica do Estado e Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n
Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, as emendas violam a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas com pessoal e os recursos m\u00ednimos para o custeio dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o. Outro argumento \u00e9 que as regras contidas nas emendas constitucionais estaduais s\u00e3o menos rigorosas do que as normas nacionais.<\/p>\n
Responsabilidade fiscal<\/b><\/p>\n
O relator da ADI, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou pelo deferimento parcial da liminar. Em an\u00e1lise preliminar do caso, ele acolheu o argumento da usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre direito financeiro pois, na sua avalia\u00e7\u00e3o, o Estado de Goi\u00e1s contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), norma nacional que vale para a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios.<\/p>\n
No \u00e2mbito dos estados, o ministro explicou que a LRF estabeleceu o percentual m\u00e1ximo das despesas totais com pessoal e incluiu no somat\u00f3rio os gastos com ativos, inativos, pensionistas e quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias. No entanto, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 113, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o goiana afastou do c\u00e1lculo do limite de despesas com pessoal o pagamento de pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n
Para o relator, o Legislativo estadual \u201cempreendeu verdadeiro drible\u201d \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que reserva ao Legislativo federal a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para regulamentar a mat\u00e9ria\u201d \u2013 o que ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o da LRF. A seu ver, o constituinte estadual acabou por conferir \u201ccarta branca\u201d \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para ampliar os gastos com pessoal sem base econ\u00f4mica para tanto e sem ultrapassar os limites institu\u00eddos pela LRF.<\/p>\n
Sobre as regras goianas para aplica\u00e7\u00e3o de verbas para o custeio dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o \u2013 que dever\u00e3o corresponder, em cada exerc\u00edcio financeiro, \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas referentes ao exerc\u00edcio anterior, corrigidas pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) \u2013 ,o ministro votou pela exclus\u00e3o de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que venha a resultar na aplica\u00e7\u00e3o de recursos nessas \u00e1reas em montante inferior ao m\u00ednimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigos 198, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, e 212). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, e o ministro Luiz Fux acompanharam o relator.<\/p>\n
Desvincula\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes, que se posicionou pela concess\u00e3o integral da medida cautelar, sem utilizar a t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o no ponto referente aos gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Segundo o ministro Alexandre, ao limitar os gastos estaduais nessas \u00e1reas ao montante correspondente \u00e0s despesas do exerc\u00edcio anterior, corrigidas pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA ou da RCL, a emenda constitucional estadual promoveu, pelo prazo de dez anos, desvincula\u00e7\u00e3o \u00e0 margem dos limites constitucionais.<\/p>\n
Assim como o relator, o ministro observou que a compet\u00eancia concorrente dos estados em mat\u00e9ria de direito financeiro est\u00e1 ligada a normas complementares, e n\u00e3o a normas que substituem totalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ele, ao criar um novo regime financeiro dentro da Rep\u00fablica, o Estado de Goi\u00e1s burlou a LRF.<\/p>\n
Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.<\/p>\n