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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprud\u00eancia dominante de que os guardas civis municipais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e julgamento de m\u00e9rito no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n
No caso dos autos, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reformou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia reconhecido o direito a um integrante da Guarda Civil de Jundia\u00ed (SP). Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o da corte paulista, o legislador n\u00e3o contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, par\u00e1grafo 4º, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que admite a ado\u00e7\u00e3o de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio de lei complementar, para servidores que exer\u00e7am atividades de risco.<\/p>\n
No recurso ao STF, o servidor alegou que a aposentadoria especial dos guardas municipais tamb\u00e9m pode ser concedida com base no fundamento de preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, nos termos do artigo 40, par\u00e1grafo 4º, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Sustentou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP violou a S\u00famula Vinculante 33 do STF, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos das regras do regime geral da previd\u00eancia social sobre aposentadoria especial. Argumentou ainda que, no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o coletivo (MI) 2790, o STF reconheceu a mora legislativa e ordenou que os pedidos de aposentadoria especial formulados por servidores do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed submetidos a agentes insalubres ou perigosos fossem analisados pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o
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\nEm manifesta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o relator do ARE 1215727, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, verificou que o tema em an\u00e1lise apresenta relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social e transcende os limites subjetivos da causa. Ele destacou que a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada para solucionar a demanda referente \u00e0 Guarda Municipal de Jundia\u00ed servir\u00e1 de par\u00e2metro para a solu\u00e7\u00e3o de processos semelhantes relativos a outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No m\u00e9rito, o ministro ressaltou que, em diversos precedentes, o STF entendeu que a eventual exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais n\u00e3o garante direito subjetivo constitucional \u00e0 aposentadoria especial, pois suas atividades n\u00e3o s\u00e3o inequivocamente perigosas. O entendimento do STF, segundo o relator, \u00e9 de que esses servidores n\u00e3o integram o conjunto dos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica relacionados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 144, incisos I a V), pois sua miss\u00e3o \u00e9 proteger os bens, os servi\u00e7os e as instala\u00e7\u00f5es municipais. Assim, n\u00e3o se estende \u00e0 categoria o regime da Lei Complementar 51\/1985, que disp\u00f5e sobre a aposentadoria do servidor p\u00fablico policial. Com base nessa orienta\u00e7\u00e3o, lembrou Toffoli, o Plen\u00e1rio afastou a exist\u00eancia de omiss\u00e3o legislativa no caso. <\/p>\n
O presidente do STF observou, ainda, a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o ao caso da S\u00famula Vinculante 33, que concede o direito \u00e0 aposentadoria especial unicamente aos servidores p\u00fablicos que exer\u00e7am atividades prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Em rela\u00e7\u00e3o ao julgado no MI 2790, Toffoli salientou que a decis\u00e3o se refere unicamente a servidores cuja atividade os exponha a agentes insalubres ou perigosos.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do relator pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral foi seguida por unanimidade. No m\u00e9rito, a posi\u00e7\u00e3o do ministro Dias Toffoli no sentido de conhecer do agravo e negar provimento ao RE, reafirmando a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Corte, foi seguida por maioria, vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: Os guardas civis n\u00e3o possuem direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco prevista no artigo 40, par\u00e1grafo 4º, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n