{"id":5829,"date":"2019-09-03T00:05:17","date_gmt":"2019-09-03T03:05:17","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/09\/03\/stf-plenario-virtual-julga-adis-contra-dispositivos-de-constituicoes-estaduais\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:10","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:10","slug":"stf-plenario-virtual-julga-adis-contra-dispositivos-de-constituicoes-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-plenario-virtual-julga-adis-contra-dispositivos-de-constituicoes-estaduais.html","title":{"rendered":"STF: Plen\u00e1rio virtual julga ADIs contra dispositivos de Constitui\u00e7\u00f5es estaduais"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o de julgamento virtual, apreciou o m\u00e9rito de sete a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas para questionar a validade de regras de Constitui\u00e7\u00f5es estaduais. Os dispositivos invalidados pelos ministros do STF integram as Cartas do Rio de Janeiro, do Esp\u00edrito Santo, da Bahia, do Par\u00e1, do Piau\u00ed e de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

Rio de Janeiro<\/b>
\nPor maioria, os ministros confirmou medida cautelar anteriormente concedida e declararam a inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais Estaduais 28\/2002 e 37\/2006 do Rio de Janeiro, que, ao alterarem o artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o fluminense, introduziram crit\u00e9rios para promo\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes na carreira. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), autora da a\u00e7\u00e3o, alegou que as normas estaduais colocavam a magistratura fluminense \u00e0 margem de regras previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Complementar 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura \u2013 Loman). Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, vencido o Ministro Edson Fachin, que julgava prejudicada a a\u00e7\u00e3o. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

Esp\u00edrito Santo<\/b>
\nPor unanimidade, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, que determina que o estado destinar\u00e1, por no m\u00ednimo 10 anos, n\u00e3o menos que 2% do ICMS a programas de financiamento ao setor produtivo e de infraestrutura dos munic\u00edpios ao norte do Rio Doce e os por ele banhados. A ADI 422, julgada procedente, foi ajuizada pelo governo do Esp\u00edrito Santo sob o argumento de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 167, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa.<\/p>\n

Outra regra da Constitui\u00e7\u00e3o capixaba declarada inconstitucional pelo Plen\u00e1rio foi trecho do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 130, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional Estadual 12\/1997, que vincula os vencimentos dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros ao dos militares do Ex\u00e9rcito. A decis\u00e3o un\u00e2nime acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela proced\u00eancia da ADI 4944, tamb\u00e9m proposta pelo governo estadual. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

Bahia<\/b>
\nO Plen\u00e1rio julgou procedente a ADI 4826, ajuizada pelo governo da Bahia, para invalidar o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 94 da Constitui\u00e7\u00e3o do estado. Esse dispositivo prev\u00ea que os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas da Bahia e do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios ser\u00e3o reajustados em igual data e no mesmo percentual concedido em lei aos servidores da Assembleia Legislativa. Entre outros pontos, o governo alegava ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige a aprova\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. O voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, foi seguido por unanimidade. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1<\/b>
\nAo julgar o m\u00e9rito da ADI 4416, os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 307, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Par\u00e1, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual 40\/2007. A norma permitia ao governador, na falta de auditor ou de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial junto ao Tribunal de Contas, preencher as vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado com pessoas de sua livre escolha. Por unanimidade, a Corte julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin. Na ocasi\u00e3o do deferimento da liminar, agora ratificada no julgamento de m\u00e9rito, os ministros destacaram que o modelo federal de organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 75, caput) \u00e9 de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria pelos estados. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

Piau\u00ed<\/b>
\nNo julgamento da ADI 5700, o STF confirmou liminar concedida em 2017 pelo ministro Alexandre de Moraes (relator) para suspender a norma e julgou procedente o pedido para invalidar o artigo 142, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 49\/2017. O dispositivo prev\u00ea que somente \u201cprocuradores de Justi\u00e7a integrantes da carreira no efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es e no gozo de vitaliciedade\u201d podem compor a lista tr\u00edplice a partir da qual o governador escolher\u00e1 o procurador-geral de Justi\u00e7a do Piau\u00ed. Segundo a PGR, autora da ADI, o dispositivo ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal por haver legislado sobre tema de \u00edndole institucional geral que somente poderia ser disciplinado pela Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Sustentou tamb\u00e9m a inconstitucionalidade da norma piauiense porque ela \u00e9 resultado de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, e n\u00e3o do chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual. O voto do relator foi seguido por unanimidade, com ressalvas do ministro Dias Toffoli. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

Rond\u00f4nia<\/b><\/p>\n

Tamb\u00e9m por unanimidade, o Plen\u00e1rio declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 28\/2002, que acrescentou o inciso XXXVII ao artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o de Rond\u00f4nia para estabelecer como atribui\u00e7\u00e3o privativa da Assembleia Legislativa a nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. Seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros julgaram procedente a ADI 2828, ajuizada pelo governo do estado, e confirmaram a liminar anteriormente deferida que havia suspendido os efeitos do dispositivo. Na ocasi\u00e3o, o Plen\u00e1rio verificou que, ao retirar do chefe do Executivo a atribui\u00e7\u00e3o de nomear os conselheiros do Tribunal de Contas do estado, a norma rondoniense inovou em rela\u00e7\u00e3o ao modelo federal. Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

O julgamento das ADIs foi conclu\u00eddo na sess\u00e3o virtual do dia 22 de agosto.<\/p>\n

EC\/AD<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o de julgamento virtual, apreciou o m\u00e9rito de sete a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas para questionar a validade de regras de Constitui\u00e7\u00f5es estaduais. 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