O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprud\u00eancia dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, desde que os percentuais n\u00e3o ultrapassem os fixados pela Uni\u00e3o para a mesma finalidade. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e m\u00e9rito julgado no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n
No caso, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), ao confirmar decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, reconheceu o direito de um contribuinte de efetuar o pagamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria referente a ICMS sem a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios fixados pela Lei estadual 13.918\/2009. Segundo o TJ-SP, a cobran\u00e7a com base na lei paulista \u00e9 abusiva, pois \u201ca taxa de juros aplic\u00e1vel ao montante do imposto ou da multa n\u00e3o pode exceder aquela incidente na cobran\u00e7a dos tributos federais\u201d.<\/p>\n
O Estado de S\u00e3o Paulo, autor do recurso interposto ao STF, defendeu a constitucionalidade da lei, que estabelece os juros de mora aplic\u00e1veis a tributos e multas estaduais pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento. Segundo o estado, a compet\u00eancia concorrente dos estados-membros para legislar sobre juros autoriza a fixa\u00e7\u00e3o de \u00edndices superiores aos previstos em lei federal.<\/p>\n
Limites<\/b><\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o relator do ARE 1216078, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o tema debatido nos autos apresenta relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social e transcende os limites subjetivos da causa. Conforme ressaltou, os fundamentos adotados na demanda referente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o paulista servir\u00e3o de par\u00e2metro para a solu\u00e7\u00e3o dos processos semelhantes relacionados a outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No m\u00e9rito, o ministro explicou que, como se trata de mat\u00e9ria financeira devidamente regulada pela Uni\u00e3o, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia suplementar pelos demais entes federados deve respeitar os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Nesse sentido, observou que o Plen\u00e1rio do STF firmou o entendimento de que, embora os estados-membros e o DF possam legislar sobre \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o e taxas de juros de mora incidentes sobre seus cr\u00e9ditos fiscais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que estabele\u00e7am \u00edndices em patamar superior ao fixado para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do relator pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral foi seguida por unanimidade. No m\u00e9rito, a posi\u00e7\u00e3o do ministro Dias Toffoli de conhecer do agravo e negar provimento ao ARE, reafirmando a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Corte, foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201cOs estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus cr\u00e9ditos fiscais, limitando-se, por\u00e9m, aos percentuais estabelecidos pela Uni\u00e3o para os mesmos fins\u201d.<\/p>\n