{"id":5742,"date":"2019-08-22T08:00:16","date_gmt":"2019-08-22T11:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/08\/22\/stf-stf-retoma-julgamento-de-acoes-contra-lei-de-responsabilidade-fiscal\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:14","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:14","slug":"stf-stf-retoma-julgamento-de-acoes-contra-lei-de-responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-retoma-julgamento-de-acoes-contra-lei-de-responsabilidade-fiscal.html","title":{"rendered":"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta quarta-feira (21), o julgamento conjunto de oito a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 101\/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\u00a0 Est\u00e3o em julgamento as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2324, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24.<\/p>\n

O julgamento foi retomado com a manifesta\u00e7\u00e3o do relator, ministro Alexandre de Moraes. Diante da complexidade do caso, ele dividiu as 140 p\u00e1ginas de seu voto em t\u00f3picos para facilitar a an\u00e1lise de m\u00e9rito de cada dispositivo questionado e usou a a\u00e7\u00e3o mais abrangente \u2013 ADI 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) \u2013 como paradigma.<\/p>\n

Federalismo fiscal<\/b><\/p>\n

No primeiro t\u00f3pico, o relator rebateu as alega\u00e7\u00f5es de que a LRF afronta o princ\u00edpio constitucional do federalismo. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte final do inciso II do par\u00e1grafo 2\u00ba e ao par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 4\u00ba da lei. Para o ministro Alexandre de Moraes, n\u00e3o h\u00e1 desrespeito\u00a0ao sistema de autonomias rec\u00edprocas e de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias administrativas, mas fortalaecimento do federalismo fiscal respons\u00e1vel.<\/p>\n

O relator explicou que o legislador atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre finan\u00e7as p\u00fablicas por meio de lei complementar, como no caso. No seu entendimento, as capacidades fiscais numa federa\u00e7\u00e3o cooperativa devem ser exercidas com a vis\u00e3o de conjunto, para um desfecho harm\u00f4nico, sem a pretens\u00e3o de reduzir a pol\u00edtica estadual e a municipal.<\/p>\n

Para o ministro Alexandre de Moraes, as metas fiscais devem levar em considera\u00e7\u00e3o quest\u00f5es da economia nacional, para n\u00e3o se tornarem meras pe\u00e7as de fic\u00e7\u00e3o. \u201cSeria absolutamente il\u00f3gico, sem qualquer razoabilidade, que estados e munic\u00edpios, nas suas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, estipulassem metas ignorando a taxa de juros, o crescimento do PIB, a infla\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias<\/b><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao questionamento do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11, o ministro tamb\u00e9m votou pela improced\u00eancia da ADI, sendo acompanhado pelos demais ministros. O dispositivo questionado enumera os requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal para arrecada\u00e7\u00e3o de tributos de compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o e veda a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para o ente que n\u00e3o observe tais requisitos. Para o relator, n\u00e3o houve desrespeito ao sistema tribut\u00e1rio e de distribui\u00e7\u00e3o de receitas, uma vez que a LRF estabelece requisitos essenciais para essa reparti\u00e7\u00e3o, cabendo aos estados e munic\u00edpios criarem tamb\u00e9m as suas fontes de renda.<\/p>\n

O relator afirmou que a LRF n\u00e3o alterou os repasses obrigat\u00f3rios da Uni\u00e3o aos entes federados e criou mais rigor para as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. \u201cO estado ou munic\u00edpio que n\u00e3o institui ou n\u00e3o arrecada os seus tributos n\u00e3o ser\u00e1 penalizado, mas n\u00e3o ser\u00e1 beneficiado com uma transfer\u00eancia volunt\u00e1ria. Em momento algum se prev\u00ea que perder\u00e1 a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria, at\u00e9 porque isso seria inconstitucional\u201d, explicou. A inten\u00e7\u00e3o da lei, segundo o ministro, foi evitar o desequil\u00edbrio fiscal e a depend\u00eancia da Uni\u00e3o e impedir que entes federados deixem de editar normas sobre seus tributos para reivindicar transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n

Ren\u00fancias fiscais <\/b><\/p>\n

Ao analisar o artigo 14, inciso II, que trata das formas de compensa\u00e7\u00e3o fiscal que o ente federado dever\u00e1 buscar para cobrir o que deixa de arrecadar por concess\u00e3o de ren\u00fancias fiscais, o relator tamb\u00e9m manteve a integralidade da lei, advertindo que ela estabelece a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o planejada e exige responsabilidade e transpar\u00eancia para evitar o endividamento volunt\u00e1rio. Seu voto foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>\n

Citando a situa\u00e7\u00e3o fiscal do Rio de Janeiro, o ministro lembrou que foi o estado que mais concedeu ren\u00fancias fiscais, entrando em situa\u00e7\u00e3o financeira ca\u00f3tica. \u201cO que o artigo 14 prop\u00f5e \u00e9 reorganizar uma estrat\u00e9gia para que os impactos da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais sejam mais bem quantificados\u201d, afirmou, assinalando que tudo deve estar previsto no or\u00e7amento.<\/p>\n

Outros dispositivos<\/b><\/p>\n

A ADI 2365, ajuizada pelo PCdoB contra o artigo 20, inciso III, da LRF, que trata da a despesa total com pessoal na esfera municipal, n\u00e3o foi conhecida. O partido mencionava dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 25\/2000, que entrou em vigor em momento posterior ao ajuizamento da ADI.<\/p>\n

O exame dos artigos 30, inciso I, e 72 da LRF foi considerado prejudicado, porque tinham dura\u00e7\u00e3o limitada no tempo, e a efic\u00e1cia dos dispositivos j\u00e1 se exauriu.<\/p>\n

Os ministros afastaram a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade formal de alguns dispositivos da LRF em raz\u00e3o do tr\u00e2mite legislativo. Segundo o relator, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas no projeto de lei pelo Senado Federal n\u00e3o comprometeram a reda\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, mas apenas criaram um novo esquema de enuncia\u00e7\u00e3o dos dispositivos.<\/p>\n

RP, AR\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais: <\/span><\/p>\n

27\/02\/2019 – Iniciado julgamento conjunto de oito a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span><\/a>
\n<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta quarta-feira (21), o julgamento conjunto de oito a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 101\/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\u00a0 Est\u00e3o em julgamento as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2324, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":1563,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,15],"tags":[32,31,42,30,29,213,9,12,16],"class_list":{"0":"post-5742","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-tributario","8":"category-stf","9":"tag-calculos-judiciais","10":"tag-calculos-tributarios","11":"tag-direito-tributario","12":"tag-divida-ativa","13":"tag-fazenda-publica","14":"tag-imposto","15":"tag-pericia","16":"tag-perito","17":"tag-stf"},"yoast_head":"\nSTF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta quarta-feira (21), o julgamento conjunto de oito a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 101\/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\u00a0 Est\u00e3o em julgamento as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2324, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-08-22T11:00:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-28T17:32:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-retoma-julgamento-de-acoes-contra-lei-de-responsabilidade-fiscal.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal\",\"datePublished\":\"2019-08-22T11:00:16+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:32:14+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-retoma-julgamento-de-acoes-contra-lei-de-responsabilidade-fiscal.html\"},\"wordCount\":899,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00e1lculos judiciais\",\"c\u00e1lculos tribut\u00e1rios\",\"direito tribut\u00e1rio\",\"d\u00edvida ativa\",\"fazenda p\u00fablica\",\"Imposto\",\"per\u00edcia\",\"perito\",\"stf\"],\"articleSection\":[\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"STF\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-retoma-julgamento-de-acoes-contra-lei-de-responsabilidade-fiscal.html\",\"url\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097\",\"name\":\"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg\",\"datePublished\":\"2019-08-22T11:00:16+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:32:14+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal | Portal de Not\u00edcias","og_description":"O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta quarta-feira (21), o julgamento conjunto de oito a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 101\/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\u00a0 Est\u00e3o em julgamento as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2324, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a […]","og_url":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2019-08-22T11:00:16+00:00","article_modified_time":"2021-07-28T17:32:14+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-retoma-julgamento-de-acoes-contra-lei-de-responsabilidade-fiscal.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal","datePublished":"2019-08-22T11:00:16+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:32:14+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-retoma-julgamento-de-acoes-contra-lei-de-responsabilidade-fiscal.html"},"wordCount":899,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg","keywords":["c\u00e1lculos judiciais","c\u00e1lculos tribut\u00e1rios","direito tribut\u00e1rio","d\u00edvida ativa","fazenda p\u00fablica","Imposto","per\u00edcia","perito","stf"],"articleSection":["Direito Tribut\u00e1rio","STF"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-retoma-julgamento-de-acoes-contra-lei-de-responsabilidade-fiscal.html","url":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097","name":"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg","datePublished":"2019-08-22T11:00:16+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:32:14+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/tributario-0042.jpg","width":2000,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STF: STF retoma julgamento de a\u00e7\u00f5es contra Lei de Responsabilidade Fiscal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5742"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5742\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6569,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5742\/revisions\/6569"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}