Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (14), o julgamento de agravo regimental interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do ministro Edson Fachin na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 701. Na decis\u00e3o questionada, o ministro Fachin reconheceu o direito do Estado de Alagoas de ter recalculado o valor dos repasses do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) referentes aos anos de 1998 a 2003. No agravo, a Uni\u00e3o alega que a decis\u00e3o teria infringido o princ\u00edpio da colegialidade, pois n\u00e3o haveria ainda jurisprud\u00eancia dominante no Tribunal sobre o tema, exig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para que os ministros possam julgar as a\u00e7\u00f5es individualmente.<\/p>\n
No seu voto no sentido de negar provimento ao recurso, o ministro Fachin observou que, no julgamento das ACOs 648, 660, 669 e 700, o Plen\u00e1rio do STF entendeu que, nas unidades da federa\u00e7\u00e3o em que o repasse por aluno ficar abaixo da m\u00e9dia nacional, a Uni\u00e3o deve complementar o valor calculado para que se atinja o valor m\u00e9dio nacional. O relator salientou que, na ocasi\u00e3o, o Plen\u00e1rio autorizou os ministros a decidirem monocraticamente em novas a\u00e7\u00f5es sobre a mesma mat\u00e9ria e que, por este motivo, n\u00e3o cabe agravo da sua decis\u00e3o que julgou procedente a ACO. Seguiram esse entendimento os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia para defender que o c\u00e1lculo do valor repassado por aluno deve ser regionalizado, pois o Fundef \u00e9 formado por fundos estaduais compostos por 15% do ICMS e do IPI-exporta\u00e7\u00e3o arrecadados pelos entes federados e do mesmo percentual dos fundos de participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rios (FPE e FPM). Segundo ele, a nacionaliza\u00e7\u00e3o beneficia os estados que d\u00e3o isen\u00e7\u00f5es de ICMS e, em consequ\u00eancia, arrecadam menos, penalizando os estados em que as isen\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o menores. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m votou no sentido de dar provimento ao agravo, mas com fundamento diverso e apenas para que se prossiga o julgamento da a\u00e7\u00e3o. Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio que se julgue primeiro os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos nas ACOs apontadas como precedentes pelo relator, para que se tenha uma jurisprud\u00eancia dominante sobre o tema.<\/p>\n