{"id":5675,"date":"2019-08-12T07:00:00","date_gmt":"2019-08-12T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/08\/12\/tst-condenacao-por-litigancia-de-ma-fe-nao-afasta-direito-de-empregada-domestica-a-justica-gratuita\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:17","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:17","slug":"tst-condenacao-por-litigancia-de-ma-fe-nao-afasta-direito-de-empregada-domestica-a-justica-gratuita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-condenacao-por-litigancia-de-ma-fe-nao-afasta-direito-de-empregada-domestica-a-justica-gratuita.html","title":{"rendered":"TST: Condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o afasta direito de empregada dom\u00e9stica \u00e0 justi\u00e7a gratuita"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>Cada instituto tem normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e distinta.<\/em><\/p>\n<p >12\/08\/19 &#8211; A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma empregada dom\u00e9stica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ela continua a ter direito \u00e0 concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita caso preencha os requisitos previstos em lei. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar, cada instituto tem normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e distinta.<\/p>\n<p ><strong>Conduta desleal<\/strong><\/p>\n<p >Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a empregada dom\u00e9stica, que trabalhou durante dez anos na resid\u00eancia da patroa, pediu o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Disse que era alvo de ofensas racistas e que a empregadora n\u00e3o cumpria as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Com fundamento em elementos que demonstravam a boa rela\u00e7\u00e3o da empregada com a fam\u00edlia e nos documentos apresentados pela empregadora relativos aos pagamentos efetuados, o ju\u00edzo da 5\u00aa Vara do Trabalho de Natal (RN) julgou improcedentes os pedidos e aplicou a multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 de 2% do valor da causa. Segundo a senten\u00e7a, a empregada teria agido de forma desleal. Indeferiu, ainda, o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, por consider\u00e1-lo incompat\u00edvel com a viola\u00e7\u00e3o do dever de lealdade.<\/p>\n<p >Por n\u00e3o recolher as custas processuais, o recurso ordin\u00e1rio da empregada foi considerado deserto e teve seu seguimento rejeitado pelo ju\u00edzo de primeiro grau. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o (RN) negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, mantendo assim a decis\u00e3o.<\/p>\n<p >O mandado de seguran\u00e7a impetrado pela empregada visando garantir o processamento do recurso ordin\u00e1rio foi extinto pelo TRT, com o entendimento de que, embora o prazo recursal n\u00e3o houvesse se esgotado, a lei n\u00e3o prev\u00ea recurso contra decis\u00e3o em agravo de instrumento, o que caracterizaria coisa julgada formal.<\/p>\n<p ><strong>Contornos absurdos<\/strong><\/p>\n<p >Ao julgar o recurso no mandado de seguran\u00e7a, o ministro Douglas Alencar Rodrigues observou que o ac\u00f3rd\u00e3o em que o Tribunal Regional havia negado provimento ao agravo de instrumento na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u00e9 irrecorr\u00edvel, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso de revista contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido em sede de agravo de instrumento (<a href=\"http:\/\/www3.tst.jus.br\/jurisprudencia\/Sumulas_com_indice\/Sumulas_Ind_201_250.html#SUM-218\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">S\u00famula 218<\/a> do TST). No entanto, no entender do relator, a decis\u00e3o em que a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita foi considerada incompat\u00edvel com a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 vai contra a jurisprud\u00eancia em torno do assunto. \u201cNas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o judicial censurada assumir colorido absurdo ou teratol\u00f3gico, h\u00e1 de se reconhecer cab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a, pois o valor Justi\u00e7a deve prevalecer sobre a forma ditada pelas regras infraconstitucionais que concretizam o postulado do devido processo legal\u201d, afirmou.<\/p>\n<p ><strong>Compatibilidade<\/strong><\/p>\n<p >O ministro Douglas Alencar citou diversos precedentes para reiterar que o reconhecimento da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o induz o indeferimento do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, diante da exist\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e distinta para cada um dos institutos, os quais n\u00e3o se comunicam. O indeferimento do benef\u00edcio com o argumento da incompatibilidade, a seu ver, parece afrontar os postulados constitucionais do acesso \u00e0 justi\u00e7a, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da assist\u00eancia jur\u00eddica integral, tornando vi\u00e1vel, excepcionalmente, a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p >Por unanimidade, a SDI-2 determinou que o TRT prossiga no processamento e no julgamento do recurso ordin\u00e1rio na a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n<p >(GL\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao5.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=299506&amp;anoInt=2017\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">RO-000177-61.2017.5.21.0000<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" >secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24940710\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cada instituto tem normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e distinta. 12\/08\/19 &#8211; A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma empregada dom\u00e9stica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ela continua a ter direito \u00e0 concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita 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