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Crian\u00e7a dependente do pai que tenha sido preso antes de completar 12 meses da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguridade Social tem direito ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o. A partir deste entendimento, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) determinou o pagamento imediato do benef\u00edcio a um menino de nove anos, morador de Passo Fundo (RS). A decis\u00e3o do colegiado foi tomada, por unanimidade, em julgamento nesta quarta-feira (7\/8).<\/p>\n
O filho, representado legalmente pela m\u00e3e, havia ajuizado a\u00e7\u00e3o contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, ap\u00f3s ter o pedido negado pela autarquia na via administrativa. Em setembro de 2013, o pai do autor iniciou o cumprimento de pena no Pres\u00eddio Regional de Passo Fundo, sendo transferido para o Pres\u00eddio Estadual de Get\u00falio Vargas (RS), em dezembro de 2014.<\/p>\n
O INSS alegou a improced\u00eancia do pedido de benef\u00edcio sustentando descumprimento de requisitos. De acordo com a autarquia, o apenado n\u00e3o possuiria a qualidade de segurado.<\/p>\n
A 2\u00aa Vara Federal de Passo Fundo deu provimento ao requerimento, condenando o Instituto ao pagamento do aux\u00edlio a partir da data de dezembro de 2014. Ambas as partes recorreram ao tribunal pela reforma da senten\u00e7a.\u00a0<\/p>\n
O autor solicitou a determina\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio desde a data de ingresso do pai no sistema prisional, em setembro de 2013. J\u00e1 o INSS apontou irregularidade com o \u00faltimo sal\u00e1rio do preso, que teria sido superior ao limite legalmente estabelecido para a concess\u00e3o do aux\u00edlio.<\/p>\n
O relator do caso no TRF4, desembargador federal Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, alterou parcialmente o entendimento de primeira inst\u00e2ncia, reconhecendo o direito do dependente do preso a receber o aux\u00edlio desde a efetiva reclus\u00e3o do segurado, em setembro de 2013.<\/p>\n
O magistrado destacou ainda que, apesar da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o do apenado ter sido considerada elevada de acordo com o \u00edndice de baixa renda, o valor recebido foi referente ao \u00faltimo emprego do preso, quase um ano antes de ter sido detido. O relator observou que o pai do autor mantinha a qualidade de segurado at\u00e9 novembro de 2013, quando encerraria o per\u00edodo de car\u00eancia desde a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o com a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
“Irrelevante o fato de o \u00faltimo sal\u00e1rio percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, pois comprovada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, \u00e9 devida a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o”, concluiu o relator.<\/p>\n