{"id":5486,"date":"2019-08-02T18:00:17","date_gmt":"2019-08-02T21:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/08\/02\/stf-julgamento-sobre-estabilidade-de-funcionario-de-fundacao-sera-retomado-na-sessao-plenaria-do-dia-7\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:19","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:19","slug":"stf-julgamento-sobre-estabilidade-de-funcionario-de-fundacao-sera-retomado-na-sessao-plenaria-do-dia-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-julgamento-sobre-estabilidade-de-funcionario-de-fundacao-sera-retomado-na-sessao-plenaria-do-dia-7.html","title":{"rendered":"STF: Julgamento sobre estabilidade de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 7"},"content":{"rendered":"


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Foi suspenso nesta quinta-feira (1º), no Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 716378, interposto pela Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta – Centro Paulista de R\u00e1dio e TV Educativas contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assegurou a um empregado da entidade a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Nove ministros j\u00e1 proferiram voto na mat\u00e9ria, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida. O ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do recurso, anunciou que o julgamento ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira (7) com os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

De acordo com os autos, o empregado foi contratado pela Funda\u00e7\u00e3o em 1981, tendo se aposentado espontaneamente em 1995. Como a aposentadoria espont\u00e2nea n\u00e3o rompeu o contrato de trabalho, ele seguiu trabalhando na entidade at\u00e9 2005, quando foi dispensado sem justa causa. Diante do fato, o empregado ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista requerendo sua reintegra\u00e7\u00e3o com base na estabilidade garantida pelo artigo 19 do ADCT. O dispositivo constitucional considera est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico os servidores civis dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (5\/10\/1988) h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados e n\u00e3o admitidos por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Negado o pedido nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o TST deferiu a reintegra\u00e7\u00e3o ao entender cab\u00edvel na hip\u00f3tese a estabilidade excepcional.<\/p>\n

Julgamento<\/b><\/p>\n

O processo come\u00e7ou a ser julgado em outubro de 2014, quando o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo provimento do recurso da Funda\u00e7\u00e3o, julgando v\u00e1lida a demiss\u00e3o. Segundo seu entendimento, reafirmado na sess\u00e3o de hoje, o artigo do ADCT n\u00e3o alcan\u00e7a os empregados da entidade, j\u00e1 que ela n\u00e3o se enquadra no conceito de funda\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas sujeitas ao regime jur\u00eddico de direto p\u00fablico. Segundo Toffoli, trata-se no caso de ente submetido ao direito privado, com regime similar ao das empresas estatais, e que tem por finalidade institucional a promo\u00e7\u00e3o de atividades educativas e culturais por meio de r\u00e1dio, televis\u00e3o ou outras plataformas de m\u00eddia, n\u00e3o exercendo, portanto, atividade estatal t\u00edpica.<\/p>\n

O voto do relator foi seguido nesta quinta-feira pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n

A diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento do relator foi aberta pela ministra Rosa Weber, que apresentou seu voto-vista. Segundo ela, o artigo 19 do ADCT n\u00e3o faz ressaltava quando \u00e0 natureza da funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se de direito p\u00fablico ou de direito privado. “Onde o legislador n\u00e3o distingue, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo”, ressaltou. Segundo a ministra, a entidade paulista tem natureza p\u00fablica e esse entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pela lei que autorizou sua cria\u00e7\u00e3o e por seus estatutos. Entre os pontos est\u00e3o a origem dos recursos financeiros para sua manuten\u00e7\u00e3o, provenientes em grande parte de dota\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, e a revers\u00e3o de seus bens e direitos ao Estado de S\u00e3o Paulo no caso de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ministra ressaltou ainda que n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade da estabilidade excepcional com o regime da CLT, pelo qual s\u00e3o regidas as rela\u00e7\u00f5es de trabalho dos empregados da Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta. “Embora pessoa jur\u00eddica de direito privado, ela integra o g\u00eanero funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e por isso est\u00e1 inserida na \u00e1rea de incid\u00eancia do artigo 19 do ADCT”, concluiu a ministra, negando provimento ao recurso.<\/p>\n

O voto divergente foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

AD\/EH<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

01\/10\/2014 – Suspenso julgamento sobre estabilidade para funcion\u00e1rio da Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta<\/a>
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Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Julgamento sobre estabilidade de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 7 | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-julgamento-sobre-estabilidade-de-funcionario-de-fundacao-sera-retomado-na-sessao-plenaria-do-dia-7.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF: Julgamento sobre estabilidade de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 7 | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi suspenso nesta quinta-feira (1º), no Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 716378, interposto 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