{"id":5350,"date":"2019-07-25T02:00:13","date_gmt":"2019-07-25T05:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/07\/25\/stf-stf-reconhece-repercussao-geral-em-27-temas-no-primeiro-semestre-de-2019\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:21","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:21","slug":"stf-stf-reconhece-repercussao-geral-em-27-temas-no-primeiro-semestre-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-reconhece-repercussao-geral-em-27-temas-no-primeiro-semestre-de-2019.html","title":{"rendered":"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercuss\u00e3o geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) e Recursos Extraordin\u00e1rios com Agravo (ARE). O n\u00famero consta do relat\u00f3rio das atividades<\/a> desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado \u00e0 imprensa no in\u00edcio do m\u00eas pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte.<\/p>\n

Para que uma quest\u00e3o constitucional contida em recurso extraordin\u00e1rio possa ser apreciada pelo STF, a Emenda Constitucional 45\/2004 (Reforma do Judici\u00e1rio) passou a incluir a necessidade de que a mat\u00e9ria apresente repercuss\u00e3o geral, ou seja, tenha relev\u00e2ncia social, pol\u00edtica, econ\u00f4mica ou jur\u00eddica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes envolvidas na causa. Julgado o m\u00e9rito do recurso pelo Supremo e fixada a tese de repercuss\u00e3o geral, as demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio devem aplicar o entendimento a todos os processos que versem sobre quest\u00e3o id\u00eantica, garantindo assim racionalidade dos trabalhos e a seguran\u00e7a dos jurisdicionados.<\/p>\n

Desde a implementa\u00e7\u00e3o do instituto, em 2007, o STF reconheceu a presen\u00e7a de repercuss\u00e3o geral em 717 dos 1.050 temas apreciados. At\u00e9 o momento, o Tribunal j\u00e1 julgou o m\u00e9rito de 397 temas. Os n\u00fameros detalhados est\u00e3o dispon\u00edveis em link <\/a>no portal do STF.<\/p>\n

Farm\u00e1cias e ambulat\u00f3rios<\/b><\/p>\n

Um dos temas que tiveram repercuss\u00e3o geral reconhecida no primeiro semestre \u00e9 a possibilidade de t\u00e9cnico em farm\u00e1cia assumir a responsabilidade por drogaria ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 13.021\/2014, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades farmac\u00eauticas (RE 1156197). Os ministros v\u00e3o analisar tamb\u00e9m controv\u00e9rsia relativa \u00e0 obrigatoriedade, institu\u00edda por lei municipal, de implanta\u00e7\u00e3o de ambulat\u00f3rio m\u00e9dico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers (RE 833291).<\/p>\n

Separa\u00e7\u00e3o judicial<\/b><\/p>\n

Na \u00e1rea de Direito de Fam\u00edlia, a Corte vai decidir se, ap\u00f3s a Emenda Constitucional (EC) 66\/2010, a separa\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 requisito para o div\u00f3rcio e se ela se mant\u00e9m como instituto aut\u00f4nomo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro (RE 1167478). O RE foi interposto contra entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de que, com a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o, se um dos c\u00f4njuges manifestar a vontade de romper o v\u00ednculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o div\u00f3rcio.<\/p>\n

OAB<\/b><\/p>\n

Outra controv\u00e9rsia de grande destaque diz respeito ao dever da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), autor do RE 1182189, a OAB, por ser institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas investida de compet\u00eancia p\u00fablica, deve observar o imperativo constitucional da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Imprensa<\/b><\/p>\n

No RE 1026923, discute-se a obrigatoriedade de transmiss\u00e3o pelas emissoras de r\u00e1dio da \u201cVoz do Brasil\u201d, programa oficial de informa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica, em hor\u00e1rio impositivo. A Uni\u00e3o argumenta que a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 habituada h\u00e1 quase 50 anos a ouvir a programa\u00e7\u00e3o a partir das 19h, e que a transmiss\u00e3o em hor\u00e1rio definido possibilita maior acesso e audi\u00eancia. No RE 1209429, por sua vez, o Tribunal vai decidir sobre a responsabilidade civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido pela pol\u00edcia em situa\u00e7\u00e3o de tumulto durante cobertura jornal\u00edstica.<\/p>\n

Fogos de artif\u00edcio<\/b><\/p>\n

A constitucionalidade de lei municipal que pro\u00edbe a soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos ruidosos \u00e9 o tema de fundo do RE 1210727. O procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, autor do recurso, argumenta que o Munic\u00edpio de Itapetininga (SP), ao editar lei nesse sentido, ultrapassou compet\u00eancia concorrente do ente federado para legislar sobre meio ambiente.<\/p>\n

Precat\u00f3rios<\/b><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral no RE 1169289, que trata da constitucionalidade da incid\u00eancia de juros de mora no per\u00edodo compreendido entre a data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.<\/p>\n

Tributos<\/b><\/p>\n

Entre as mat\u00e9rias de Direito Tribut\u00e1rio, destacam-se a possibilidade de empresas optantes do Simples usufru\u00edrem da al\u00edquota zero incidente sobre as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Cofins no regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica (RE 1199021); a inclus\u00e3o dos valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado, na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cart\u00f5es (RE 1049811); a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (RE 1187264); e o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferen\u00e7as apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria (RE 1090591).<\/p>\n

Servidores e trabalhadores<\/b><\/p>\n

O Supremo vai debater, no RE 970823, o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o civil a servidores militares estaduais sem previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tamb\u00e9m vai decidir sobre o direito de candidato estrangeiro \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para professor, t\u00e9cnico e cientista em universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais, nos termos do artigo 207, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (RE 1177699). No \u00e2mbito trabalhista, examinar\u00e1 a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista n\u00e3o assegurado constitucionalmente (ARE 1121633).<\/p>\n

Mat\u00e9ria penal<\/b><\/p>\n

Os ministros ainda reconheceram a repercuss\u00e3o geral de temas relativos a investiga\u00e7\u00f5es criminais. A Corte, quando julgar o RE 660814, vai analisar a constitucionalidade da tramita\u00e7\u00e3o direta de inqu\u00e9rito policial entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Civil. O uso de colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o tema do ARE 1175650. No RE 1116949, a Corte decidir\u00e1 se \u00e9 admiss\u00edvel, no \u00e2mbito do processo penal, prova obtida por meio da abertura de encomenda postada nos Correios, em raz\u00e3o da inviolabilidade do sigilo das correspond\u00eancias assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n

O artigo 323-A do Regimento Interno do STF permite o julgamento de m\u00e9rito de quest\u00f5es com repercuss\u00e3o geral por meio eletr\u00f4nico, pelo Plen\u00e1rio Virtual, nos casos de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante. Dos processos com repercuss\u00e3o geral reconhecida este semestre, dois foram julgados definitivamente no ambiente virtual.<\/p>\n

Em abril, a Corte reafirmou entendimento no sentido de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas n\u00e3o tem legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas no qual atua (RE 1178617). J\u00e1 no ARE 1057577, o Plen\u00e1rio Virtual assentou a impossibilidade da extens\u00e3o de reajuste fixado pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de S\u00e3o Paulo (Cruesp) aos empregados de institui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas vinculadas \u00e0s universidades paulistas.<\/p>\n

SP,VP\/AD<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercuss\u00e3o geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) e Recursos Extraordin\u00e1rios com Agravo (ARE). O n\u00famero consta do relat\u00f3rio das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado \u00e0 imprensa no in\u00edcio do m\u00eas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":3450,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,15],"tags":[32,31,42,30,29,213,9,12,16],"class_list":{"0":"post-5350","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-tributario","8":"category-stf","9":"tag-calculos-judiciais","10":"tag-calculos-tributarios","11":"tag-direito-tributario","12":"tag-divida-ativa","13":"tag-fazenda-publica","14":"tag-imposto","15":"tag-pericia","16":"tag-perito","17":"tag-stf"},"yoast_head":"\nSTF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019 | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019 | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercuss\u00e3o geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) e Recursos Extraordin\u00e1rios com Agravo (ARE). O n\u00famero consta do relat\u00f3rio das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado \u00e0 imprensa no in\u00edcio do m\u00eas […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-07-25T05:00:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-28T17:32:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-reconhece-repercussao-geral-em-27-temas-no-primeiro-semestre-de-2019.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019\",\"datePublished\":\"2019-07-25T05:00:13+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:32:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-reconhece-repercussao-geral-em-27-temas-no-primeiro-semestre-de-2019.html\"},\"wordCount\":1208,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00e1lculos judiciais\",\"c\u00e1lculos tribut\u00e1rios\",\"direito tribut\u00e1rio\",\"d\u00edvida ativa\",\"fazenda p\u00fablica\",\"Imposto\",\"per\u00edcia\",\"perito\",\"stf\"],\"articleSection\":[\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"STF\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-reconhece-repercussao-geral-em-27-temas-no-primeiro-semestre-de-2019.html\",\"url\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264\",\"name\":\"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019 | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg\",\"datePublished\":\"2019-07-25T05:00:13+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:32:21+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019 | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019 | Portal de Not\u00edcias","og_description":"O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercuss\u00e3o geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) e Recursos Extraordin\u00e1rios com Agravo (ARE). O n\u00famero consta do relat\u00f3rio das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado \u00e0 imprensa no in\u00edcio do m\u00eas […]","og_url":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2019-07-25T05:00:13+00:00","article_modified_time":"2021-07-28T17:32:21+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-reconhece-repercussao-geral-em-27-temas-no-primeiro-semestre-de-2019.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019","datePublished":"2019-07-25T05:00:13+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:32:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-reconhece-repercussao-geral-em-27-temas-no-primeiro-semestre-de-2019.html"},"wordCount":1208,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg","keywords":["c\u00e1lculos judiciais","c\u00e1lculos tribut\u00e1rios","direito tribut\u00e1rio","d\u00edvida ativa","fazenda p\u00fablica","Imposto","per\u00edcia","perito","stf"],"articleSection":["Direito Tribut\u00e1rio","STF"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-reconhece-repercussao-geral-em-27-temas-no-primeiro-semestre-de-2019.html","url":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264","name":"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019 | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg","datePublished":"2019-07-25T05:00:13+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:32:21+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/tributario-0024.jpg","width":2000,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=417264#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STF: STF reconhece repercuss\u00e3o geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5350"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5350\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6577,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5350\/revisions\/6577"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3450"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5350"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}