{"id":5314,"date":"2019-07-18T13:04:00","date_gmt":"2019-07-18T16:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/07\/18\/tst-tribunal-afasta-determinacao-de-que-sindicato-forneca-informacoes-nao-previstas-em-lei\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:23","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:23","slug":"tst-tribunal-afasta-determinacao-de-que-sindicato-forneca-informacoes-nao-previstas-em-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-tribunal-afasta-determinacao-de-que-sindicato-forneca-informacoes-nao-previstas-em-lei.html","title":{"rendered":"TST: Tribunal&nbsp;afasta determina\u00e7\u00e3o de que sindicato forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p><em>A exig\u00eancia foi considerada ilegal e abusiva.<\/em><\/p>\n<p>A Subse\u00e7\u00e3o 2 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Crici\u00fama (SC) de que o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Carnes e Derivados, Frangos, Ra\u00e7\u00f5es Balanceadas, Alimenta\u00e7\u00e3o e Afins de Crici\u00fama e Regi\u00e3o emendasse a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o contra a JBS Aves Ltda., a fim de fornecer informa\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o exigidas em lei. No entendimento da subse\u00e7\u00e3o, a ilegalidade do ato causou preju\u00edzo imediato ao sindicato.<\/p>\n<p><strong>Emenda<\/strong><\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o coletiva, que diz respeito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a ju\u00edza havia determinado que o sindicato, na emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, identificasse os substitu\u00eddos ativos e inativos e informasse os setores da empresa sujeitos a condi\u00e7\u00f5es perigosas e os agentes insalubres a que os empregados estavam submetidos. O desatendimento da determina\u00e7\u00e3o resultaria na extin\u00e7\u00e3o do processo sem exame do m\u00e9rito.<\/p>\n<p><strong>Recurso pr\u00f3prio<\/strong><\/p>\n<p>O mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo sindicato contra a decis\u00e3o foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), que o considerou incab\u00edvel por haver recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>No recurso ordin\u00e1rio, a entidade sustentou que o ato praticado pela magistrada havia violado seu direito l\u00edquido e certo \u00e0 ampla legitimidade sindical, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao devido processo legal. Argumentou ainda que, caso esperasse pela extin\u00e7\u00e3o do processo para interpor recurso ordin\u00e1rio, a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o \u00e9 que seria objeto do recurso, e n\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o de emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, contra a qual \u00e9 incab\u00edvel qualquer recurso.<\/p>\n<p><strong>Preju\u00edzo<\/strong><\/p>\n<p>O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, observou que, de acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 92 da SDI-2, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o impugn\u00e1vel por recurso pr\u00f3prio. Contudo, no caso, a exig\u00eancia de requisitos n\u00e3o previstos em lei para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva causou preju\u00edzos imediatos ao sindicato. \u201cA Subse\u00e7\u00e3o tem mitigado sua aplica\u00e7\u00e3o contra atos que se afigurem abusivos ou teratol\u00f3gicos, sobretudo quando a medida processual cab\u00edvel n\u00e3o tem a for\u00e7a de fazer cessar, de imediato, o preju\u00edzo que possa ser causado ao impetrante\u201d, afirmou.<\/p>\n<p><strong>Legitimidade ampla<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o relator, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 8\u00ba, inciso III) prev\u00ea expressamente a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria em a\u00e7\u00f5es coletivas, e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST dispensa a juntada da lista de substitu\u00eddos. \u201cSe n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir o rol dos empregados substitu\u00eddos como requisito para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva, tamb\u00e9m \u00e9 desnecess\u00e1ria, por analogia, a identifica\u00e7\u00e3o dos reclamantes, a indica\u00e7\u00e3o dos respectivos setores de trabalho sujeitos a condi\u00e7\u00f5es perigosas e dos agentes insalubres a que estavam expostos, ou, ainda, a informa\u00e7\u00e3o de se perceberam ou percebem os adicionais pleiteados na a\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, afirmou.<\/p>\n<p><strong>Condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica<\/strong><\/p>\n<p>O ministro assinalou ainda que, nas a\u00e7\u00f5es coletivas, a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica e que os elementos exigidos pelo ju\u00edzo de primeiro grau podem ser verificados na fase de cumprimento da senten\u00e7a, quando for delimitado o que \u00e9 devido a cada empregado individualmente. \u201cAl\u00e9m disso, por envolver uma coletividade de trabalhadores, a per\u00edcia t\u00e9cnica seria realizada de forma ampla no estabelecimento da empregadora, incumbindo ao perito avaliar os agentes ambientais insalubres ou perigosos e os empregados a estes expostos, n\u00e3o incumbindo essa atribui\u00e7\u00e3o ao sindicato\u201d, destacou.<\/p>\n<p>Por unanimidade, a SDI-2 cassou a ordem de emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial e determinou que o ju\u00edzo de primeiro grau prossiga na condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<p>(GL\/CF)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao5.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=184485&amp;anoInt=2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">RO-000155-18.2018.5.12.0000<\/a><\/p>\n<p> A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por dez ministros, com quorum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento. <strong>Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" >Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" >secom@tst.jus.br<\/a><\/strong> <\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24928709\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A exig\u00eancia foi considerada ilegal e abusiva. 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