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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu liminar por meio da qual o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) pedia que fosse suspensa a vota\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia – Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019 – e que o Executivo se abstivesse de liberar valores referentes a emendas parlamentares que, segundo o parlamentar, estariam sendo utilizados como moeda de troca na conquista dos votos suficientes de parlamentes para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma na C\u00e2mara dos Deputados. A decis\u00e3o do ministro foi proferida no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 36570.<\/p>\n
Segundo o deputado, o Executivo teria autorizado a libera\u00e7\u00e3o de valores de emendas parlamentares no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade acima do previsto na Lei 13.700\/2018 (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria), com o objetivo de angariar apoio para a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o que, segundo alega, contraria a pr\u00f3pria lei, que veda a utiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria “para influir na aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional”. Com isso, afirma o parlamentar, o processo legislativo teria v\u00edcio de legalidade e de inconstitucionalidade.<\/p>\n
Segundo o presidente do STF, o parlamentar n\u00e3o demonstrou ter direito l\u00edquido e certo violado que justifique a concess\u00e3o de liminar para suspender o processo legislativo, pois n\u00e3o ficou inequivocamente demonstrada a exist\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre a libera\u00e7\u00e3o dos valores das emendas parlamentares com o processo legislativo da PEC 6\/2019. Observou, ainda, n\u00e3o ter sido comprovada desconformidade na execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual ou com as normas gerais e especiais que disciplinam a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. O ministro destacou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir, por mera alega\u00e7\u00e3o, a interfer\u00eancia do Poder Executivo na delibera\u00e7\u00e3o e no livre convencimento dos parlamentares.<\/p>\n
“Como se sabe, a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necess\u00e1ria \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o ampar\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a”, destacou o presidente.<\/p>\n