{"id":5152,"date":"2019-07-12T13:01:27","date_gmt":"2019-07-12T16:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/07\/12\/stj-questao-de-direito-previdenciario-e-tema-de-repetitivo\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:25","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:25","slug":"stj-questao-de-direito-previdenciario-e-tema-de-repetitivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stj-questao-de-direito-previdenciario-e-tema-de-repetitivo.html","title":{"rendered":"STJ: Quest\u00e3o de direito previdenci\u00e1rio \u00e9 tema de repetitivo"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.786.590 e 1.788.700, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. <\/p>\n

Cadastrada como Tema 1.013<\/strong><\/a> na página de repetitivos no portal do STJ, a questão submetida a julgamento está assim resumida: “Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício”.<\/p>\n

A afetação do tema teve origem em trabalho de inteligência realizado pela Comissão Gestora de Precedentes, que, com base no artigo 46-A do Regimento Interno do STJ, identificou a matéria como apta a ser submetida a julgamento sob a sistemática dos repetitivos.<\/p>\n

Multiplicidade<\/h2>\n

Por ocasião da seleção dos recursos, o presidente da comissão, ministro Paulo de Tarso  Sanseverino<\/a>, destacou que a controvérsia apresenta expressivo potencial de multiplicidade, como comprovam diversos julgamentos proferidos pelas turmas e pelos ministros que compõem a Primeira Seção do STJ.<\/p>\n

O magistrado também lembrou a existência da Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin também enfatizou a multiplicidade de processos sobre o tema. “A matéria em debate vem se apresentando de forma reiterada no STJ, materializa controvérsia de grande impacto para o Regime Geral de Previdência Social e merece, assim, ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos.”<\/p>\n

Suspensão<\/h2>\n

Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes em todo o território nacional, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida.<\/p>\n

O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 a 1.041, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927<\/strong><\/a> do CPC, a definição da tese pelo STJ será objeto de aplicação por magistrados e tribunais, inclusive dos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.<\/p>\n

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo no trabalho desenvolvido pelos tribunais quanto à admissibilidade de recursos para o STJ (nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC) e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311<\/strong><\/a>, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332<\/strong><\/a> do CPC).<\/p>\n

Na página<\/strong><\/a> de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.<\/p>\n

Leia o acórdão<\/strong><\/a> de afetação do REsp 1.786.590.<\/p>\n


\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i>
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Fonte<\/a>
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