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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6155 contra dispositivo da Lei 13.973\/2018 da Bahia, que estabelece as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias do estado para o exerc\u00edcio de 2019. A regra questionada inclui o pagamento de aposentadorias de servidores e membros do Poder Judici\u00e1rio, pelo Fundo de Previd\u00eancia do Estado, nas despesas daquele Poder para fins de c\u00e1lculo do limite de gastos com pessoal.<\/p>\n
Entre outros pontos, a entidade argumenta que a norma estadual apresenta inconstitucionalidade por invadir a esfera de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e para dispor, mediante lei complementar, sobre os limites de despesa com pessoal. A OAB alega ainda que o dispositivo viola a autonomia financeira do Poder Judici\u00e1rio, consagrada no artigo 99, caput<\/i> e par\u00e1grafo 1º, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, “seja ao impor redu\u00e7\u00e3o no aporte de recursos or\u00e7ament\u00e1rios que podem ser destinados para despesas com pessoal, seja por n\u00e3o ter contado com a participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na formula\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria”.<\/p>\n
A OAB requer a concess\u00e3o de liminar para suspender o inciso I do artigo 92 da Lei estadual 13.973\/2018 e, no m\u00e9rito, pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma.<\/p>\n
Relatora<\/b><\/p>\n
De forma a subsidiar a an\u00e1lise do pedido de liminar, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia (relatora), em decis\u00e3o publicada em 19\/6, requisitou informa\u00e7\u00f5es ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do estado. Na sequ\u00eancia, determinou que os autos sejam encaminhados, sucessivamente, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n