O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista que impedia o andamento de processo seletivo realizado pelo Munic\u00edpio de Americana com o objetivo de contratar professores tempor\u00e1rios para substitu\u00edrem aus\u00eancias de professores efetivos durante este ano. O ministro deferiu o pedido de Suspens\u00e3o de Tutela Provis\u00f3ria (STP) 121, ajuizada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com os autos, o ju\u00edzo da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Americana, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o popular, concedeu tutela de urg\u00eancia para suspender o edital de abertura do processo seletivo por considerar plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de burla \u00e0 veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 169, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de servidores pelo prazo de quatro anos pelos entes federativos que exonerarem servidores para adequa\u00e7\u00e3o das despesas ao limite imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar 101\/2000). A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no julgamento de recurso.<\/p>\n
Calamidade financeira<\/b><\/p>\n
No pedido ao STF, o munic\u00edpio alegou que as decis\u00f5es impugnadas \u201cafetam diretamente o cumprimento de preceito fundamental consistente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial de educa\u00e7\u00e3o\u201d. Afirmou, ainda, que as demiss\u00f5es de servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio, entre os quais professores, ocorreram para que os gastos fossem enquadrados nos limites da LRF, pois a despesa com servidores havia alcan\u00e7ado 72,5% das receitas. Tamb\u00e9m alega que o prefeito decretou estado de calamidade financeira do munic\u00edpio para garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Servi\u00e7o p\u00fablico essencial<\/b><\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro Toffoli observou que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista representaria comprometimento da ordem p\u00fablico-administrativa, com grave preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais em Americana. Ele ressaltou que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o vede expressamente a cria\u00e7\u00e3o, por quatro anos, de cargo ou emprego p\u00fablico extinto para que o ente federado se adeque aos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, \u201cn\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade material na previs\u00e3o legal que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o excepcional, em casos de extin\u00e7\u00e3o dos cargos, para permitir a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O presidente do STF destacou ainda que a jurisprud\u00eancia do Supremo admite a contrata\u00e7\u00e3o excepcional para suprir afastamento tempor\u00e1rio de servidor, a exemplo das hip\u00f3teses de licen\u00e7a-gestante, licen\u00e7a-pr\u00eamio, e afastamento para exerc\u00edcio de mandato eletivo e de dire\u00e7\u00e3o de classe.<\/p>\n