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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assegurou a representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (SINDMPU) o direito de acesso \u00e0s galerias da C\u00e2mara dos Deputados para acompanhar a vota\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia (PEC 6\/2019). Em liminares parcialmente deferidas nos Habeas Corpus (HCs) 173415, 173416 e 173417, o ministro Toffoli ressaltou que o acesso aos espa\u00e7os p\u00fablicos da C\u00e2mara deve respeitar as normas de entrada no Parlamento, relativas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o pessoal, capacidade de lota\u00e7\u00e3o e outras que digam respeito \u00e0 seguran\u00e7a institucional e dos presentes. A c\u00f3pia das liminares servir\u00e1 como salvo-conduto.<\/p>\n
Nos habeas corpus, o sindicato informou que seus representantes foram impedidos de ingressar na C\u00e2mara dos Deputados para acompanhar a pauta do dia sem qualquer justificativa formal. Afirmou que, por se tratar de mat\u00e9ria relativa a direitos sociais e econ\u00f4micos de grande repercuss\u00e3o, \u00e9 fundamental que os representantes da entidade acompanham seu tr\u00e2mite, participando do processo democr\u00e1tico e acompanhando as quest\u00f5es de interesse dos quase cinco mil filiados que representam. O sindicato referiu-se a um hist\u00f3rico de proibi\u00e7\u00f5es de acesso dos movimentos sindicais \u00e0s sess\u00f5es do Congresso e lembrou que tais viola\u00e7\u00f5es t\u00eam sido sabiamente coibidas pelo STF.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Toffoli citou precendentes da Corte no sentido do cabimento do habeas corpus para assegurar aos cidad\u00e3os interessados o acesso pac\u00edfico \u00e0s depend\u00eancias do Congresso Nacional, uma vez que qualquer ato impeditivo nesse sentido poderia atentar contra \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. “Diante desse entendimento, reconhe\u00e7o a plausibilidade jur\u00eddica do direito vindicado pelo impetrante para reconhecer que os pacientes t\u00eam o direito de ingressarem, com as cautelas pr\u00f3prias da entrada e perman\u00eancia nas galerias do Congresso Nacional, abertas ao p\u00fablico em geral”, afirmou o presidente do STF.<\/p>\n