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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou \u00e0 Uni\u00e3o que se abstenha de restringir a emiss\u00e3o do certificado de regularidade previdenci\u00e1ria (CRP) ao Estado do Amap\u00e1 utilizando como argumento o descumprimento de exig\u00eancias previstas na lei que disp\u00f5e sobre as regras gerais dos regimes pr\u00f3prios dos servidores p\u00fablicos (Lei 9.717\/1998). A liminar foi deferida na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3279.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Estado do Amap\u00e1 explica que, em raz\u00e3o de dificuldades para a realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo atuarial, deixou de enviar ao Minist\u00e9rio da Economia nota t\u00e9cnica atuarial, o que ocasionou a sua inclus\u00e3o no cadastro negativo de informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e a negativa, por parte da Uni\u00e3o, de emiss\u00e3o do CRP. Alega que o certificado \u00e9 documento necess\u00e1rio para o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, conv\u00eanios, empr\u00e9stimos e financiamentos com a Uni\u00e3o e suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, e que n\u00e3o emiss\u00e3o do CRP configuraria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua autonomia constitucional. <\/p>\n
“Em nenhum momento o texto constitucional estabeleceu em seus dispositivos que tratam do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos poderes de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o aos demais entes federativos”, sustenta. Segundo o estado, devem ser afastados os poderes conferidos pela Uni\u00e3o pela Lei 9.717\/1998 e, por consequ\u00eancia, pelo Decreto 3.788\/2001, que a regulamenta. <\/p>\n
Urg\u00eancia
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\nEm sua decis\u00e3o, o ministro Toffoli observou que a quest\u00e3o trazida nos autos exige a atua\u00e7\u00e3o excepcional da Presid\u00eancia da Corte durante o per\u00edodo de recesso e de f\u00e9rias dos ministros (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF). “Observo caracterizado o perigo de dano, uma vez que se pode constatar ter escoado o prazo de validade do \u00faltimo certificado emitido ao estado, com potencial de advir, desse fato, restri\u00e7\u00e3o ao ente estadual nos cadastros federias de inadimpl\u00eancia”.<\/p>\n
Quanto \u00e0 plausibilidade do direito, o ministro destacou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de que a Uni\u00e3o, ao editar a Lei 9.717\/1998 e o Decreto 3.788\/2001, extravasou a compet\u00eancia legislativa para a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre previd\u00eancia social. Entre os precedentes, o presidente citou a ACO 830, quando o Plen\u00e1rio do STF, ao referendar liminar concedida pelo ministro Marco Aur\u00e9lio (relator), considerou que a n\u00e3o emiss\u00e3o do certificado e o bloqueio de opera\u00e7\u00f5es financeiras estaduais comprometem a autonomia estadual.<\/p>\n