A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) deu provimento a recurso da empresa American Glass Products do Brasil e determinou o direito da contribuinte excluir da base de c\u00e1lculo do IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jur\u00eddica) e da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido) os valores referentes a incentivo fiscal de ICMS concedido pelo governo estadual do Paran\u00e1 (PR), desde que sejam observados os crit\u00e9rios previstos no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/14. A senten\u00e7a foi proferida de forma un\u00e2nime em sess\u00e3o de julgamento realizada no dia 25 de junho.<\/p>\n
A empresa, sediada em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (PR) e especializada em produ\u00e7\u00e3o de vidros e blindagem automotiva, havia impetrado mandado de seguran\u00e7a na 2\u00aa Vara Federal de Curitiba contra a Fazenda Nacional requerendo a impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o incluir o cr\u00e9dito presumido do ICMS nos c\u00e1lculos do IRPJ e CSLL e a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a esse t\u00edtulo nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Conforme os autos, o estado do Paran\u00e1 teria concedido o benef\u00edcio fiscal para empresas que importassem mercadorias atrav\u00e9s de diversos portos e aeroportos paranaenses como forma de fomentar o desenvolvimento local. A AGP Brasil alegou que utiliza esse cr\u00e9dito para adquirir os insumos necess\u00e1rios para a fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos, e que, portanto, a tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos do ICMS pela Receita Federal seria ilegal.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente por entender que, caso o pedido fosse acatado, \u201cseria aberto um leque infind\u00e1vel de possibilidades para que estados e munic\u00edpios, cada um dentro de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, concedessem benef\u00edcios que trariam desequil\u00edbrio ao er\u00e1rio ao abrir m\u00e3o de tributos que seriam subtra\u00eddos da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A AGP Brasil apelou ao tribunal alegando que o cr\u00e9dito presumido do ICMS representaria benef\u00edcio fiscal aut\u00eantico, n\u00e3o sendo caracterizado como receita nova nem acr\u00e9scimo patrimonial. A autora ainda justificou que os tributos embutidos nos insumos pagos seriam recuper\u00e1veis sobre a forma de compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o, e que a senten\u00e7a violaria o princ\u00edpio federativo e a autonomia das pessoas pol\u00edticas.<\/p>\n
A 2\u00aa Turma deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o por unanimidade. Em seu voto, a desembargadora federal Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch destacou que o entendimento do TRF4 est\u00e1 de acordo com a atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e reproduziu precedentes da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e da 1\u00aa e 2\u00aa Turma da corte superior.<\/p>\n
\u201cA jurisprud\u00eancia da Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser invi\u00e1vel a inclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d, afirmou o ju\u00edzo.<\/p>\n
\n(Foto: Stock Photos)<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF4.<\/i><\/p>\n