Os governadores de Santa Catarina, Carlos Mois\u00e9s da Silva, e da Para\u00edba, Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho, ajuizaram as Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 587 e 588,\u00a0no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e libera\u00e7\u00e3o de valores de contas de empresas p\u00fablicas estaduais para pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e0 revelia do regime de precat\u00f3rios visto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os governadores pedem liminares para suspender os efeitos das decis\u00f5es judiciais at\u00e9 que o m\u00e9rito das ADPFs seja julgado, quando esperam que o STF declare a impossibilidade de constri\u00e7\u00e3o sobre tais contas.<\/p>\n
ADPF 587 <\/b><\/p>\n
No caso de Santa Catarina, os bloqueios t\u00eam atingido a Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural (EPAGRI-SC), empresa p\u00fablica vinculada \u00e0 Secretaria Estadual da Agricultura e da Pesca, de natureza n\u00e3o concorrencial, respons\u00e1vel pela pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural \u00e0s fam\u00edlias de agricultores e ao trabalhador do campo. Relator da a\u00e7\u00e3o, o ministro Celso de Mello pediu, no \u00faltimo dia 18, informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (Santa Catarina) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
Segundo o governador catarinense, as decis\u00f5es judiciais violam preceitos fundamentais, como o princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes, os princ\u00edpios e regras da atividade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria estatal, o princ\u00edpio federativo, a garantia de pagamentos devidos pela Fazenda P\u00fablica em ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, o princ\u00edpio da igualdade dos credores do estado e o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
\u201cEmbora a EPAGRI-SC tenha recorrido dessas decis\u00f5es, alegando que a ela deve se aplicar o regime de precat\u00f3rios, reiteradas decis\u00f5es t\u00eam negado o pleito da empresa, sob o argumento de que,\u00a0 por se tratar de empresa p\u00fablica, a ela deve se aplicar o regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, desconsiderando o fato de que a EPAGRI-SC n\u00e3o exerce atividade econ\u00f4mica em sentido estrito\u201d, afirma o governador, acrescentando que as constri\u00e7\u00f5es nas contas da empresa ultrapassam R$ 3,4 milh\u00f5es, o que tem prejudicado o desempenho de suas atividades.<\/p>\n
ADPF 588\u00a0 <\/b><\/p>\n
Nesta a\u00e7\u00e3o, distribu\u00edda ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, o governador da Para\u00edba informa que o valor total objeto das principais execu\u00e7\u00f5es trabalhistas que atualmente tramitam em desfavor da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o Popular (CEHAP) \u00e9 de R$ 15,2 milh\u00f5es. A CEHAP \u00e9 uma sociedade de economia mista por a\u00e7\u00f5es, constitu\u00edda mediante autoriza\u00e7\u00e3o de lei estadual e vinculada \u00e0 Secretaria Estadual da Infraestrutura, dos Recursos H\u00eddricos e do Meio Ambiente. \u201cEm v\u00e1rias das aludidas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, o bloqueio de verbas j\u00e1 foi realizado \u00e0 revelia do regime de precat\u00f3rios previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os valores bloqueados, penhorados e liberados s\u00e3o, todavia, impenhor\u00e1veis\u201d, argumenta o governador Lins Filho.<\/p>\n
Na ADPF, o governador afirma que o estatuto da CEHAP disp\u00f5e que sua finalidade fundamental \u00e9 o \u201cdesenvolvimento da pol\u00edtica estadual de habita\u00e7\u00e3o, mediante elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de estudos, programas e projetos espec\u00edficos\u201d, o que demonstra absoluta aus\u00eancia de finalidade lucrativa. Acrescenta que a CEHAP \u00e9 a gestora operacional do programa Minha Casa Minha Vida no \u00e2mbito do Estado da Para\u00edba. \u201cAfigura-se evidente, portanto, que \u00e0 CEHAP \u2013 na condi\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico sem fins lucrativos \u2013 aplica-se o regime de precat\u00f3rios estabelecido pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ressalta o governador.<\/p>\n