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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em decis\u00e3o publicada no \u00faltimo dia 13, aplicou \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6153 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Supremo diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. O objeto de questionamento \u00e9 a Lei 8.182\/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que imp\u00f5e \u00e0s seguradoras o dever de publicar, periodicamente, em seus sites, a lista dos ve\u00edculos exclu\u00eddos de sua cobertura, e estabelece penalidades.<\/p>\n
Segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNSeg), autora da a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 no caso viola\u00e7\u00e3o ao artigo 22, incisos I e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois, ao criar obriga\u00e7\u00e3o para as seguradoras, a norma estadual legislou sobre direito civil e seguros, que s\u00e3o mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. “A inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte foi uniformizar o regime jur\u00eddico do setor de seguros em todo o territ\u00f3rio nacional, para que n\u00e3o ocorram distor\u00e7\u00f5es, em estados e munic\u00edpios, da disciplina legal da mat\u00e9ria”, alega.<\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o sustenta tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia e da livre inciativa, previstos nos artigos 1°, inciso IV; 5°, caput; e 170, caput<\/i>, todos da Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, lembra que a jurisprud\u00eancia \u00e9 “un\u00edssona” no sentido de que a interven\u00e7\u00e3o estatal na economia deve ser exercida com respeito aos princ\u00edpios e fundamentos da ordem econ\u00f4mica. Ainda de acordo com a entidade, a exclus\u00e3o de cobertura de um ve\u00edculo depende de an\u00e1lise espec\u00edfica de cada risco e de cada caso, “n\u00e3o sendo vi\u00e1vel a elabora\u00e7\u00e3o de uma lista que apenas causaria riscos e exposi\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios de determinados carros e geraria \u00f4nus regulat\u00f3rios excessivos, desnecess\u00e1rios e cuja finalidade n\u00e3o est\u00e1 focada nos direitos dos consumidores”.<\/p>\n
Rito abreviado<\/b><\/p>\n
O ministro Lewandowski adotou o rito abreviado em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Na decis\u00e3o, o relator requisitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia Legislativa e ao governador do Rio de Janeiro. Em seguida, os autos ser\u00e3o encaminhados, sucessivamente, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n