O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) absolveu por unanimidade ontem (3\/7) o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha do crime de improbidade administrativa. Padilha foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) por suposta atua\u00e7\u00e3o de empresas dele na obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Certificado de Entidade Assistencial (Cebas) pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), o que garantia a esta imunidade tribut\u00e1ria. A decis\u00e3o foi proferida pela 4\u00aa Turma do tribunal em sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n
Conforme a den\u00fancia do MPF, o r\u00e9u teria usado da influ\u00eancia de seu cargo de deputado federal junto a \u00f3rg\u00e3os administrativos para conseguir o certificado. Para isso, recebia pagamento dissimulado na forma de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria na \u00e1rea de ensino a dist\u00e2ncia (EAD), firmados com as empresas do r\u00e9u, sem a efetiva presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n
O MPF afirmava ainda que a universidade teria cedido bolsas de estudo a pessoas indicadas pelo deputado ou seu assessor, sem que essas pessoas atendessem aos requisitos legais para a vaga. Essa concess\u00e3o refor\u00e7aria o prest\u00edgio pol\u00edtico do deputado e auxiliaria a universidade a comprovar atividade assistencial.<\/p>\n
A 2\u00aa Vara Federal de Canoas absolveu Padilha em fevereiro de 2017 por insufici\u00eancia de provas, e o MPF recorreu ao tribunal. Conforme o relator, desembargador federal C\u00e2ndido Alfredo Silva Leal J\u00fanior, a prova produzida nos autos n\u00e3o ampara a acusa\u00e7\u00e3o do MPF.<\/p>\n
\u201cSoa inveross\u00edmil a afirma\u00e7\u00e3o de que os contratos relativos a EAD seriam mera simula\u00e7\u00e3o, realizada para “esquentar” os pagamentos efetuados pelo desenvolvimento de atividade de lobby pelo deputado em favor da obten\u00e7\u00e3o do certificado de filantropia pela universidade. Isso porque servi\u00e7os daquela natureza, pela prova dos autos, foram efetivamente prestados\u201d, escreveu Leal J\u00fanior em seu voto.<\/p>\n
Segundo o desembargador, falta prova de efetiva atua\u00e7\u00e3o do deputado na obten\u00e7\u00e3o do certificado de filantropia pela universidade. Leal J\u00fanior frisou que Padilha, \u00e0 \u00e9poca deputado federal, poucas vezes se manifestou em favor da Ulbra: duas vezes requerendo realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o solene da C\u00e2mara de Deputados em homenagem ao centen\u00e1rio da entidade, uma pedindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social que colocasse em pauta o processo da Ulbra, o que n\u00e3o ocorreu, e a \u00faltima participando de uma reuni\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Fazenda para tratar da renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da universidade para com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Para o relator tais iniciativas tamb\u00e9m s\u00e3o tomadas por outros parlamentares e pol\u00edticos representantes do Rio Grande do Sul. \u201c\u00c9 comum na atividade parlamentar que os representantes dos estados busquem defender interesses regionais ou locais sem que isso por si s\u00f3 signifique comprometimento il\u00edcito com tais institui\u00e7\u00f5es\u201d, avaliou o magistrado.<\/p>\n
Por fim, o desembargador chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que em inqu\u00e9rito aberto pela Pol\u00edcia Federal na denominada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Fariseu\u201d, que apurou as ilegalidades na obten\u00e7\u00e3o do Cebas pela Ulbra, n\u00e3o surgiu qualquer refer\u00eancia \u00e0 Padilha.<\/p>\n
\u201cA inexist\u00eancia de prova da atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita do deputado federal em prol da universidade na obten\u00e7\u00e3o do certificado de filantropia compromete tamb\u00e9m a imputa\u00e7\u00e3o de ato \u00edmprobo pela distribui\u00e7\u00e3o de descontos ou bolsas de estudo a alunos. Se os descontos foram concedidos pela Ulbra e computados indevidamente como bolsas para fins de configura\u00e7\u00e3o de filantropia (e n\u00e3o como ren\u00fancia de receita), em desrespeito ao regramento em vigor, isso \u00e9 irrelevante no \u00e2mbito da improbidade administrativa, pois a universidade \u00e9 particular, os recursos s\u00e3o privados, e a utiliza\u00e7\u00e3o que deles tenha feito a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura s\u00f3 por isso a improbidade\u201d, concluiu Leal J\u00fanior.<\/p>\n
\nFachado do pr\u00e9dio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo\/TRF4)<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF4.<\/i><\/p>\n