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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou recurso da empresa de transporte de passageiros Princesa do Norte, do Paran\u00e1, que requeria a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da Portaria 116\/2015 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, que regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o de exames toxicol\u00f3gicos em motoristas profissionais do transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros e do transporte rodovi\u00e1rio de cargas. A empresa alegava que o regulamento extrapola seu poder regulamentar ao onerar o empregador com o exame toxicol\u00f3gico para os motoristas, impedindo-o de ter acesso aos resultados. O julgamento pela 3\u00aa Turma ocorreu dia 18 de junho e foi un\u00e2nime.<\/p>\n
A transportadora ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal de Jacarezinho (PR) sustentando que a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao redigir a Lei n\u00ba 13.103\/15, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista, era permitir que esses exames fossem inseridos dentre aqueles que comp\u00f5em o ASO\/PCMSO (Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional e Atestado) para permitir \u00e0 empresa as medidas gerenciais necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da integridade do trabalhador e da coletividade. Aponta que n\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o celetista ou da Lei 13.103\/2015 sobre a exclus\u00e3o desses exames do PCMSO, conforme regrou a portaria. Alega ainda que apenas os exames m\u00e9dicos integrantes do programa, os quais a empresa utiliza para fundamentar a aptid\u00e3o ou inaptid\u00e3o do trabalhador, \u00e9 que deveriam ser custeados pelo empregador.<\/p>\n
O PCMSO consiste na realiza\u00e7\u00e3o por um m\u00e9dico do trabalho dos exames admissional, peri\u00f3dico, de retorno ao trabalho, quando houver mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o e demissional, a fim de monitorar o estado de sa\u00fade do trabalhador, sendo o ASO o atestado desses resultados, que confere a aptid\u00e3o ou n\u00e3o do candidato \u00e0 vaga de emprego. A Portaria 116\/2015, entretanto, estabeleceu que os exames toxicol\u00f3gicos, ainda que custeados pelo empregador, n\u00e3o fazem parte do PCMSO e n\u00e3o podem estar vinculados \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o do trabalhador.\u00a0<\/p>\n
Segundo a relatora do caso, ju\u00edza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, n\u00e3o houve extrapola\u00e7\u00e3o de poder pela portaria, visto que o pagamento dos procedimentos est\u00e1 previsto pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). “A Portaria 116\/2015 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social em nenhum momento exorbitou seu poder regulamentar frente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais referente \u00e0 mat\u00e9ria, tendo apenas tratado das instru\u00e7\u00f5es complementares j\u00e1 determinadas na norma”, analisou a magistrada.<\/p>\n
Para Carla, o regulamento seguiu as diretrizes estabelecidas na lei n\u00ba 13.103\/15, “em nada inovando quanto \u00e0s regras aplicadas para realiza\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico em motoristas profissionais do transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros e do transporte rodovi\u00e1rio de cargas”. Conforme a magistrada, “caberia \u00e0 parte autora questionar o teor da pr\u00f3pria lei n\u00ba 13.103\/15, impugnando sua constitucionalidade, e n\u00e3o da Portaria n\u00ba 116\/2015, que apenas reitera as disposi\u00e7\u00f5es legais, com a devida regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria”.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n