{"id":5007,"date":"2019-07-05T05:00:13","date_gmt":"2019-07-05T08:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/07\/05\/stf-sessoes-plenarias-do-stf-resultaram-no-julgamento-de-mais-de-1-600-processos-no-primeiro-semestre\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:28","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:28","slug":"stf-sessoes-plenarias-do-stf-resultaram-no-julgamento-de-mais-de-1-600-processos-no-primeiro-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-sessoes-plenarias-do-stf-resultaram-no-julgamento-de-mais-de-1-600-processos-no-primeiro-semestre.html","title":{"rendered":"STF: Sess\u00f5es plen\u00e1rias do STF resultaram no julgamento de mais de 1.600 processos no primeiro semestre"},"content":{"rendered":"\n<p>Entre 1\u00ba de fevereiro e 1\u00ba de julho deste ano, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) realizou 63 sess\u00f5es, sendo 40 presenciais, 21 virtuais e duas solenes \u2013 a primeira delas para a abertura do Ano Judici\u00e1rio e a segunda, realizada em abril, para a entrega de um manifesto assinado por 160 entidades da sociedade civil em apoio \u00e0 Suprema Corte e rep\u00fadio a ataques proferidos ao Tribunal e seus ministros. As sess\u00f5es de julgamento resultaram em 1.615 processos julgados, tanto pelo Plen\u00e1rio presencial quanto pelo virtual. Deste total, foram conclu\u00eddos julgamentos de grande relev\u00e2ncia e impacto social, pol\u00edtico e econ\u00f4mico. Em <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/relatorio1sem2019.pdf\">bala\u00e7o de atividades<\/a> do primeiro semestre apresentado a jornalistas na segunda-feira (1\u00b0), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, considerou o resultado dos trabalhos \u201caltamente produtivo e prof\u00edcuo\u201d e destacou a relev\u00e2ncia dos temas para o pa\u00eds.<\/p>\n<p>Confira abaixo resumo dos temas de maior repercuss\u00e3o julgados pelo Plen\u00e1rio neste primeiro semestre, conforme ressaltado no relat\u00f3rio:<\/p>\n<p><b>Homofobia e Transfobia<\/b> \u2013 <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414010\">Em 13 de junho<\/a>, o Plen\u00e1rio do STF decidiu enquadrar atos de homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer que a omiss\u00e3o do Congresso Nacional para incriminar atos atentat\u00f3rios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 26 e do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) 4733, relatados, respectivamente, pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Segundo entendimento da maioria do Plen\u00e1rio, os atos de homofobia e transfobia devem ser tipificados na Lei do Racismo (Lei 7.716\/1989) at\u00e9 que o Legislativo Federal edite lei espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p><b>Direito de gr\u00e1vidas<\/b> \u2013 <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=412571\">Em 29 de maio<\/a>, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria de votos, julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), que admitiam a possibilidade de trabalhadoras gr\u00e1vidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hip\u00f3teses. Para a corrente majorit\u00e1ria, a express\u00e3o \u201cquando apresentar atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher\u201d, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 maternidade e \u00e0 crian\u00e7a. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada no Supremo pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos. A efic\u00e1cia dos dispositivos estava suspensa por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n<p><b>Medicamentos<\/b> \u2013 O Plen\u00e1rio decidiu que o Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decis\u00e3o foi tomada <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411857\">em 22 de maio<\/a>, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 657718, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n<p><b>Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/b> \u2013 <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411885\">Tamb\u00e9m em 22 de maio<\/a>, o STF reiterou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que os entes federados t\u00eam responsabilidade solid\u00e1ria no fornecimento de medicamentos e tratamentos de sa\u00fade. Os ministros analisaram embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 855178. Assim, os entes da Federa\u00e7\u00e3o, isolada ou conjuntamente, t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria no dever de efetivar o direito \u00e0 sa\u00fade em favor dos necessitados.<\/p>\n<p><b>Indulto natalino<\/b> \u2013 Por 7 votos a 4, o Plen\u00e1rio do STF reconheceu a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Michel Temer, e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hip\u00f3teses legais, editar decreto concedendo o benef\u00edcio. A decis\u00e3o foi tomada <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=410684\">no dia 9 de maio<\/a>, no julgamento de m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, na qual a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, questionou o Decreto presidencial 9.246\/2017.<\/p>\n<p><b>Transporte por aplicativos<\/b> \u2013 Em sess\u00e3o realizada <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=410556\">no dia 8 de maio<\/a>, o Plen\u00e1rio considerou inconstitucionais leis municipais que restringiram ou proibiram a atua\u00e7\u00e3o de transporte individual de passageiro por aplicativos, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da concorr\u00eancia. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio julgou procedente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449 contra a Lei 10.553\/2016, de Fortaleza (CE). Tamb\u00e9m em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, foi negado provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1054110, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, no qual a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo (SP) questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279\/2015, que proibiu esta modalidade de transporte na capital paulista. A tese fixada no recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral foi a seguinte: \u201c1 \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo \u00e9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia. 2 \u2013 No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia para a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte privado individual de passageiros, os munic\u00edpios e o Distrito Federal n\u00e3o podem contrariar os par\u00e2metros fixados pelo legislador federal (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 22, inciso XI).<\/p>\n<p><b>Zona Franca de Manaus<\/b> \u2013 Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio decidiu que \u00e9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mat\u00e9rias-primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. A decis\u00e3o foi tomada <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=409481\">em 25 de abril<\/a> no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 592891, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, e do RE 596614. Para fins de repercuss\u00e3o geral, foi fixada a seguinte tese: \u201cH\u00e1 direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, mat\u00e9ria-prima e material de embalagem adquiridos junto \u00e0 Zona Franca de Manaus sob o regime de isen\u00e7\u00e3o, considerada a previs\u00e3o de incentivos regionais constante do artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT)\u201d.<\/p>\n<p><b>Sacrif\u00edcio de animais<\/b> \u2013 Por unanimidade de votos, o STF entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrif\u00edcio de animais em ritos religiosos \u00e9 constitucional. A decis\u00e3o foi tomada <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=407159\">em 28 de mar\u00e7o<\/a> no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131\/2004. O Plen\u00e1rio fixou seguinte tese para fins de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 constitucional a lei de prote\u00e7\u00e3o animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrif\u00edcio ritual de animais em cultos de religi\u00f5es de matriz africana\u201d.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: small;\">AR\/VP,AD<\/span><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=415855\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entre 1\u00ba de fevereiro e 1\u00ba de julho deste ano, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) realizou 63 sess\u00f5es, sendo 40 presenciais, 21 virtuais e duas solenes \u2013 a primeira delas para a abertura do Ano Judici\u00e1rio e a segunda, realizada em abril, para a entrega de um manifesto assinado por 160 entidades da 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