O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve senten\u00e7a que negou \u00e0 empresa Ascensus Trading & Log\u00edstica o direito a excluir o ISS da base de c\u00e1lculos de pagamentos do PIS e COFINS. A decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Turma foi proferida em sess\u00e3o de julgamento realizada em 19 de junho.<\/p>\n
A empresa, sediada em Santa Catarina (SC) e especializada em importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos importados, havia impetrado mandado de seguran\u00e7a na 2\u00aa Vara Federal de Joinville contra a Fazenda Nacional postulando que o \u00f3rg\u00e3o abdicasse de exigir contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS incluindo no c\u00e1lculo o valor referente ao ISS, al\u00e9m de requerer a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a esse t\u00edtulo nos \u00faltimos cinco anos e durante o curso do processo.<\/p>\n
A autora alegou que o ISS n\u00e3o poderia ser inserido no conceito de receita, uma vez que n\u00e3o se trataria de faturamento da pessoa jur\u00eddica, mas sim de valores que s\u00e3o repassados ao munic\u00edpio em virtude da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A empresa ainda citou o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS. Segundo o argumento da autora, se o ICMS n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS por n\u00e3o espelhar receita ou faturamento da empresa, o ISS tamb\u00e9m n\u00e3o deveria compor essa base.<\/p>\n
Ap\u00f3s a Justi\u00e7a Federal julgar a a\u00e7\u00e3o improcedente, a empresa apelou ao tribunal. A 1\u00aa Turma negou provimento ao recurso por unanimidade.<\/p>\n
O relator do ac\u00f3rd\u00e3o, juiz federal convocado Marcelo De Nardi, destacou a altera\u00e7\u00e3o legislativa ocorrida em 2015 no conceito de receita bruta, que estabelece que tal receita englobe os tributos incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas, e o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece como hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para PIS e COFINS a receita ou o faturamento da empresa, sem distinguir os conceitos de receita bruta e l\u00edquida. \u201cLegitima-se desse modo o conceito legal de receita bruta para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para PIS e COFINS\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n
De Nardi ressaltou em seu voto que o TRF4 deve observar a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que fixou a tese de que \u201co valor suportado pelo benefici\u00e1rio do servi\u00e7o, nele incluindo a quantia referente ao ISS, comp\u00f5e o conceito de receita ou faturamento para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d.<\/p>\n
O magistrado sublinhou que a controv\u00e9rsia acerca do ISS ainda pende de julgamento no STF, e que na aus\u00eancia dessa decis\u00e3o, permanece aplic\u00e1vel a tese firmada no STJ.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento do STF sobre o ICMS, De Nardi apontou que, \u201cembora a aparente semelhan\u00e7a entre as mat\u00e9rias abordadas naquele processo e no presente mandado de seguran\u00e7a, os preceitos l\u00e1 estabelecidos n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis na situa\u00e7\u00e3o aqui em exame\u201d.<\/p>\n
\u201cO ISS \u00e9 tributo cumulativo e o STF, ao estabelecer a tese jur\u00eddica do tema 69, destacou o car\u00e1ter n\u00e3o cumulativo do ICMS, previsto constitucionalmente, como fundamento para sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS, preceito que n\u00e3o encontra paralelo na regulamenta\u00e7\u00e3o do ISS\u201d, concluiu o magistrado.<\/p>\n