O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 36533 para suspender decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que determinou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Manoel Ricardo Calheiros d\u2019\u00c1vila, titular da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador (BA), em raz\u00e3o de ind\u00edcios de erros de c\u00e1lculo de precat\u00f3rios em valores superiores a R$ 177 milh\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com os autos, em janeiro de 2014, o Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a instaurou sindic\u00e2ncia para investigar irregularidades relacionadas \u00e0 discrep\u00e2ncia entre o valor de precat\u00f3rios judiciais e os c\u00e1lculos realizados em correi\u00e7\u00e3o efetuada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJ-BA), que apontou a exist\u00eancia de ind\u00edcios de erros grosseiros na homologa\u00e7\u00e3o. O magistrado teria requisitado precat\u00f3rios em favor da empresa Beira Mar e de seu advogado com erros de c\u00e1lculos superiores a RS 177 milh\u00f5es de reais. Al\u00e9m desse valor, o juiz homologou c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o com inclus\u00e3o de multa prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, inaplic\u00e1vel \u00e0s condena\u00e7\u00f5es em desfavor das Fazendas P\u00fablicas, no montante de R$ 26 milh\u00f5es.<\/p>\n
No mandado de seguran\u00e7a, o magistrado alega a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a instaurou sindic\u00e2ncia em 29\/1\/2014, mas o seu julgamento, com a consequente abertura do PAD, ocorreu cinco anos e quatro meses ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese que atrairia a incid\u00eancia do artigo 24, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o 135 do CNJ.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
O ministro explicou que a Resolu\u00e7\u00e3o 135\/2011 do CNJ, ao dispor sobre o procedimento administrativo disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados, prev\u00ea prazo prescricional de cinco anos contados da data de conhecimento do fato. No caso dos autos, explicou Mendes, a sindic\u00e2ncia foi instaurada em janeiro de 2014, e o PAD autorizado pelo Plen\u00e1rio do CNJ em maio de 2019. \u201cParece-me que transcorreram mais de cinco anos entre a ci\u00eancia do fato pela autoridade e a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, o que atrai a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o prevista no artigo 24 da Resolu\u00e7\u00e3o 135\/2011 do CNJ\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n