A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6152, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar norma do Estado do Maranh\u00e3o que estabeleceu al\u00edquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para as opera\u00e7\u00f5es com cervejas que contenham, no m\u00ednimo, 15% de f\u00e9cula de mandioca em sua composi\u00e7\u00e3o, desde que comercializadas em embalagem retorn\u00e1vel.<\/p>\n
A entidade questiona dispositivos da Lei estadual 11.011\/2019 que acrescentaram a regra \u00e0 Lei estadual 7.799\/2002. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota diferenciada reduz em 60% a incid\u00eancia do ICMS em desfavor dos demais contribuintes, sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 28,5%, para beneficiar a instala\u00e7\u00e3o de uma f\u00e1brica espec\u00edfica de cervejas no estado. A redu\u00e7\u00e3o, sustenta a Abrabe, seria inconstitucional por conceder unilateralmente incentivo fiscal sem a observ\u00e2ncia dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 24\/1975 e a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
Na ADI, a associa\u00e7\u00e3o destaca que a norma questionada estabelece condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias desiguais para contribuintes em situa\u00e7\u00e3o equivalente. Tamb\u00e9m alega ofensa ao princ\u00edpio da seletividade, pois entende que n\u00e3o h\u00e1 justificativa sobre a essencialidade decorrente da mat\u00e9ria-prima. Ao citar decis\u00e3o do Supremo na ADI 5472, a entidade argumenta que o caso apresenta desequil\u00edbrio concorrencial diante da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e que a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio individualizado ofende os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade na ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n
Rito abreviado<\/b><\/p>\n
O relator, ministro Edson Fachin, adotou para o tr\u00e2mite da ADI 6152 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do STF diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. O ministro requisitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia Legislativa e ao governador do Maranh\u00e3o, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam encaminhados, sucessivamente, no prazo de cinco dias, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n