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O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (17) as pautas das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do Plen\u00e1rio que ser\u00e3o realizadas de agosto a novembro deste ano. Entre os destaques est\u00e3o a retomada dos julgamentos sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para uso pessoal e o or\u00e7amento impositivo para a sa\u00fade. Tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta a\u00e7\u00f5es que tratam da explora\u00e7\u00e3o e da divis\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo e da Medida Provis\u00f3ria (MP) 832\/2018, que instituiu o tabelamento do frete em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do calend\u00e1rio de julgamento, pr\u00e1tica adotada pelo ministro Dias Toffoli e marca de sua gest\u00e3o na Presid\u00eancia do STF, busca promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a melhoria na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para os operadores do Direito e para a sociedade. Assim como no primeiro semestre, o presidente procurou agrupar temas correlatos para exame na mesma sess\u00e3o.<\/p>\n
Agosto<\/b><\/p>\n
Na sess\u00e3o de abertura do semestre, no dia 1º\/8, est\u00e1 previsto o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 760931, que trata da responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n
No dia 7\/8, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria marcada para as 9h30, o Plen\u00e1rio vai apreciar medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5359, que trata do porte de armas para agentes de seguran\u00e7a socioeducativos. Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria, \u00e0s 14h, est\u00e3o na pauta o referendo na medida cautelar na ADI 5942, que suspendeu decreto presidencial sobre cess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s pela Petrobras; o RE 560900, em que se discute a possibilidade de restringir a participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de candidato que responde a processo criminal; e o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1042075, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, no qual se decidir\u00e1 se o acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola o sigilo telef\u00f4nico.<\/p>\n
Ainda em agosto, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 21, est\u00e3o previstas para julgamento a\u00e7\u00f5es c\u00edveis origin\u00e1rias (ACOs) que tratam da forma de c\u00e1lculo utilizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) para a distribui\u00e7\u00e3o de cotas do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Setembro<\/b><\/p>\n
Na primeira sess\u00e3o de setembro (4\/9), o Plen\u00e1rio deve analisar tr\u00eas a\u00e7\u00f5es (ADIs 5956, 5959 e 5964) ajuizadas contra a MP 832\/2018, que estabeleceu a pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00ednimos do transporte rodovi\u00e1rio de cargas no pa\u00eds, e a Resolu\u00e7\u00e3o 5820\/2018 da Ag\u00eancia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que a regulamenta. O relator, ministro Luiz Fux, determinou a suspens\u00e3o, em todo o pa\u00eds, dos processos judiciais que discutem a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Na sess\u00e3o seguinte, em 5\/9, ser\u00e3o julgadas em conjunto a\u00e7\u00f5es que discutem a aplica\u00e7\u00e3o de regime de contrata\u00e7\u00e3o celetista por conselhos profissionais. Sobre esse tema, est\u00e3o pautadas a ADI 5367, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 36.<\/p>\n
Na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25\/9, a Corte analisar\u00e1, no RE 1045273, a possibilidade de reconhecimento jur\u00eddico de uni\u00e3o est\u00e1vel e de rela\u00e7\u00e3o homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pens\u00e3o por morte. Na mesma sess\u00e3o, o tema em discuss\u00e3o nos REs 565089, 905357 e 843112 \u00e9 a revis\u00e3o geral anual e a reposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Outubro<\/b><\/p>\n
Processos de tem\u00e1tica eleitoral est\u00e3o na pauta do dia 2\/10. \u00c9 o caso das ADIs 6032, 5947, 5420 e do RE 1096029, que tratam, respectivamente, da suspens\u00e3o do registro de \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio por falta de presta\u00e7\u00e3o de contas, de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos quocientes eleitorais, da distribui\u00e7\u00e3o de vagas remanescentes no Legislativo e da necessidade de novas elei\u00e7\u00f5es quando houver indeferimento de registro de candidatura.<\/p>\n
No dia seguinte (3\/10), o Plen\u00e1rio retomar\u00e1 o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados no RE 870947, no qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica, mesmo no per\u00edodo da d\u00edvida anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, deve ser o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e n\u00e3o mais a Taxa Referencial (TR). Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, h\u00e1 cerca de 140 mil processos suspensos aguardando a an\u00e1lise dos embargos, em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria.<\/p>\n
A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar estar\u00e1 em pauta na sess\u00e3o de 9\/10. Na ADPF 289, na ADI 5032, no Habeas Corpus (HC) 112848 e no Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus (RHC) 142608, o Plen\u00e1rio discutir\u00e1 o limite da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar para julgar civis em tempos de paz. Tamb\u00e9m sobre a tem\u00e1tica militar, os ministros analisar\u00e3o a ADI 4164, ajuizada contra norma que prev\u00ea que os membros das Pol\u00edcias Militares dos estados e do Distrito Federal, em tempos de paz, sejam considerados militares para efeitos penais.<\/p>\n
No dia 9\/10, o STF vai decidir se \u00e9 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica anular ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784\/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade. A mat\u00e9ria \u00e9 objeto do RE 817338, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual. No dia seguinte (10\/10), a Corte analisar\u00e1 a possibilidade de o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinar o bloqueio de bens. A mat\u00e9ria \u00e9 tema de mandados de seguran\u00e7a impetrados, entre outros, pela empreiteira OAS, pelo empres\u00e1rio Marcelo Odebrecht e por executivos do grupo. Ainda nessa sess\u00e3o, est\u00e3o pautados recursos que discutem o termo inicial do prazo decadencial para revisar atos de pens\u00e3o ou aposentadoria pelo TCU e a prescri\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas em decis\u00e3o de tribunal de contas.<\/p>\n
Na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do m\u00eas (23\/10), retorna \u00e0 pauta o RE 566471, com repercuss\u00e3o geral, no qual se discute o fornecimento de rem\u00e9dios de alto custo n\u00e3o dispon\u00edveis na lista do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O Plen\u00e1rio dar\u00e1 continuidade ainda ao julgamento da ADI 5595, cujo objeto \u00e9 a Emenda Constitucional (EC) 86\/2015, que altera o chamado or\u00e7amento impositivo para a sa\u00fade. A a\u00e7\u00e3o pede a suspens\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do financiamento federal para o setor mediante piso anual progressivo para custeio pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
Novembro<\/b><\/p>\n
Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 6\/11, o Supremo pode concluir o julgamento do RE 635659, que trata da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de droga para consumo pr\u00f3prio. At\u00e9 o momento, votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Na mesma sess\u00e3o, est\u00e1 prevista discuss\u00e3o acerca da possibilidade de renova\u00e7\u00e3o sucessiva da autoriza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, sem limite definido de prazo. A mat\u00e9ria \u00e9 tema do RE 625263, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
Em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria agendada para a manh\u00e3 do dia 20\/11, ser\u00e3o julgadas diversas ADIs ajuizadas contra a Lei 12.734\/2012, que fixa novas regras de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo. Na sess\u00e3o marcada para a tarde, o Supremo decidir\u00e1 se s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considera que as cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de exaurida sua validade fere os preceitos fundamentais da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e da legalidade.<\/p>\n
No dia seguinte (21\/11), o Pleno analisar\u00e1, no julgamento do RE 1055941, a constitucionalidade do compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins penais, dos dados banc\u00e1rios e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exerc\u00edcio do dever de fiscalizar, sem a intermedia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n