O ministro Marco Aur\u00e9lio, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra norma do Paran\u00e1 que reduziu o percentual de honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos procuradores estaduais em a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica. Previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs), o rito autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do STF diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar.<\/p>\n
A Anape busca a inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba da Lei 19.849\/2019 do Estado do Paran\u00e1, que, ao alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 19.802\/2018, limitou em 2% os honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal no \u00e2mbito do Regime Diferenciado de Pagamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias Estadual (Refis). Segundo a entidade, a reda\u00e7\u00e3o anterior da lei atribu\u00eda ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o fiscal o arbitramento do percentual.<\/p>\n
Na ADI, a associa\u00e7\u00e3o alega que o legislador estadual usurpou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) para legislar sobre direito processual e que, de acordo com precedente do Supremo (ADI 2736), a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia \u00e9 mat\u00e9ria de direito processual. Argumenta que j\u00e1 existe regramento espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria nos artigos 85 e 827 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que preveem a defini\u00e7\u00e3o, pelo magistrado, do montante devido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios entre 10% e 20% sobre o valor a ser pago pelo executado.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
Ao adotar o rito abreviado, o ministro Marco Aur\u00e9lio requisitou informa\u00e7\u00f5es ao governador e \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n