{"id":4707,"date":"2019-06-17T10:00:38","date_gmt":"2019-06-17T13:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/06\/17\/stj-multa-e-juros-no-sistema-drawback-suspensao-incidem-a-partir-do-31o-dia-do-inadimplemento-do-compromisso-de-exportar\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:36","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:36","slug":"stj-multa-e-juros-no-sistema-drawback-suspensao-incidem-a-partir-do-31o-dia-do-inadimplemento-do-compromisso-de-exportar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-multa-e-juros-no-sistema-drawback-suspensao-incidem-a-partir-do-31o-dia-do-inadimplemento-do-compromisso-de-exportar.html","title":{"rendered":"STJ: Multa e juros no sistema drawback-suspens\u00e3o incidem a partir do 31\u00ba dia do inadimplemento do compromisso de exportar"},"content":{"rendered":"\n<p>A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incid\u00eancia de multa e juros em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o pelo sistema <em>drawback<\/em>-suspens\u00e3o de pe\u00e7as e componentes, quando n\u00e3o for feita a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, ser\u00e1 o 31\u00ba dia do inadimplemento do compromisso de exportar.<\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia envolveu uma sociedade empres\u00e1ria que questionou cobran\u00e7a da Receita Federal e pediu o afastamento da exig\u00eancia de multa e juros morat\u00f3rios do pagamento de tributos (II, IPI, PIS e Cofins) incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e componentes para fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas destinadas \u00e0 ind\u00fastria t\u00eaxtil, ap\u00f3s a n\u00e3o exporta\u00e7\u00e3o dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano, conforme imp\u00f5e o ato concess\u00f3rio do regime <em>drawback<\/em>-suspensivo de tributos.<\/p>\n<p>A primeira inst\u00e2ncia concedeu mandado de seguran\u00e7a para declarar inexig\u00edveis a multa e os juros morat\u00f3rios cobrados pela Receita. Segundo o juiz, a empresa realizou o acordo de <em>drawback<\/em>-suspens\u00e3o em 30 de outubro de 2007, com prazo para exporta\u00e7\u00e3o at\u00e9 29 de outubro de 2008. Como parte das mercadorias importadas n\u00e3o foi exportada e ingressou no mercado interno, a empresa pagou o imposto devido em 26 de novembro de 2008, dentro do prazo estipulado pela legisla\u00e7\u00e3o. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou a senten\u00e7a.<\/p>\n<p>No recurso apresentado ao STJ, a Fazenda Nacional pediu a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o e recha\u00e7ou o afastamento de multa e juros de mora incidentes na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o sob o regime <em>drawback<\/em>-suspens\u00e3o, alegando que eles s\u00e3o devidos em raz\u00e3o do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de exportar assumida no referido regime especial.<\/p>\n<p><strong>Isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O relator do recurso, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, explicou que <em>drawback<\/em> na modalidade suspens\u00e3o \u00e9 o regime aduaneiro especial que permite a importa\u00e7\u00e3o de insumos sem a incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, condicionada \u00e0 reexporta\u00e7\u00e3o dos bens produzidos com tais insumos, conforme previsto no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0037.htm#art71\"><strong>artigo 71<\/strong><\/a> do Decreto-Lei 37\/1966 e atualmente disciplinado no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6759.htm#art383\"><strong>artigo 383<\/strong><\/a> do Decreto 6.759\/2009.<\/p>\n<p>O ministro disse ainda que o regime especial \u00e9 concedido a t\u00edtulo prec\u00e1rio, e s\u00f3 ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o \u2013 com a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos finais elaborados a partir dos insumos importados \u2013 a isen\u00e7\u00e3o de tributos se torna definitiva.<\/p>\n<p>\u201cO regime especial <em>drawback<\/em> na modalidade suspens\u00e3o \u00e9, de fato, verdadeira causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, uma vez que \u00e9 esp\u00e9cie de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria condicional\u201d, observou.<\/p>\n<p><strong>Corre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o relator, quando o importador decide destinar as mercadorias remanescentes da importa\u00e7\u00e3o para consumo interno, deve pagar os tributos que estavam sob efeito da vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria condicional.<\/p>\n<p>Nesse caso, de acordo com o artigo 342 do Decreto 6.759\/2009, o tributo devido deve ser corrigido monetariamente, com o intuito de compensar a perda do valor econ\u00f4mico da moeda, se n\u00e3o for cumprida a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, a partir do 31\u00ba dia do inadimplemento do compromisso de exportar.<\/p>\n<p>Para o ministro, quando n\u00e3o h\u00e1 exigibilidade para o pagamento do tributo, pela for\u00e7a da exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 inadimplemento do contribuinte e, assim, deve ser afastada a mora.<\/p>\n<p>\u201cPodemos concluir ent\u00e3o que o termo inicial para fins de multa e juros morat\u00f3rios ser\u00e1 o 31\u00ba dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspens\u00e3o \u2013 antes disso o contribuinte n\u00e3o est\u00e1 em mora, em raz\u00e3o do seu prazo de gra\u00e7a \u2013, visto que somente a partir da\u00ed ocorre a mora do contribuinte em raz\u00e3o do descumprimento da norma tribut\u00e1ria, a qual determina o pagamento do tributo no regime especial at\u00e9 30 dias da imposi\u00e7\u00e3o de exportar\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>Ao negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, o ministro ressaltou que, no caso em an\u00e1lise, a empresa efetuou o pagamento no prazo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, n\u00e3o se justificando, desse modo, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade em raz\u00e3o da mora, nem para fins de multa nem de juros morat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Leia o <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1746601&amp;num_registro=201200358027&amp;data=20190312&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/feedproxy.google.com\/~r\/STJNoticias\/~3\/lpZwDvf_cpM\/Multa-e-juros-no-sistema-drawback%E2%80%93suspens%C3%A3o-incidem-a-partir-do-31%C2%BA-dia-do-inadimplemento-do-compromisso-de-exportar\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incid\u00eancia de multa e juros em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o pelo sistema drawback-suspens\u00e3o de pe\u00e7as e componentes, quando n\u00e3o for feita a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, ser\u00e1 o 31\u00ba dia do inadimplemento do compromisso de 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