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A Central Nacional de Entidades Representativas dos Benefici\u00e1rios da Seguridade Social (CNAPS) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados a aposentados e pensionistas. O questionamento chegou \u00e0 Corte por meio da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 589, distribu\u00edda ao ministro Edson Fachin.<\/p>\n
A entidade contesta dispositivos inseridos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 100\/2018 na IN 28\/2008 que, ao regulamentar a Lei 10.820\/2003 (Lei do Cr\u00e9dito Consignado), estabelece crit\u00e9rios para descontos referentes a empr\u00e9stimos contra\u00eddos nos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. As novas regras preveem que os benef\u00edcios dos aposentados e pensionistas, uma vez concedidos, ficar\u00e3o bloqueados por 90 dias para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, e o desbloqueio somente poder\u00e1 ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do titular ou de seu representante legal. Preveem tamb\u00e9m que, somente ap\u00f3s 180 dias da data de concess\u00e3o do benef\u00edcio, poder\u00e3o ser realizadas ofertas desses produtos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, sob pena de caracterizar ass\u00e9dio comercial.<\/p>\n
Segundo a CNAPS, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o retirou dos aposentados e pensionistas essa possibilidade de empr\u00e9stimo consignado, “for\u00e7ando-os a contratar outras formas de cr\u00e9dito muito menos vantajosas, restando apenas as demais linhas de cr\u00e9dito com taxas de juros mais altas”. A entidade alega que a norma ofende os princ\u00edpios da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, al\u00e9m do direito \u00e0 propriedade e do princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, todos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
“\u00c9 evidente que o INSS n\u00e3o pode legislar sobre assuntos de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, a pretexto de regulamentar temas afetos \u00e0 sua \u00e1rea de regula\u00e7\u00e3o”, sustenta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil, comercial, processual e pol\u00edtica de cr\u00e9dito (artigo 22, inciso II). Para a entidade, a autarquia federal usurpou o poder de legislar, pois lhe foi outorgada apenas atribui\u00e7\u00e3o para normatiza\u00e7\u00e3o essencialmente t\u00e9cnica. “Vale consignar, ainda, que Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ao proibir o aposentado e pensionista de contratar o consignado, discrimina a grande maioria que s\u00e3o idosos, protegidos pelo Estatuto do Idoso”.<\/p>\n
Pedidos<\/b><\/p>\n
A entidade pede a concess\u00e3o de liminar para suspender a efic\u00e1cia dos par\u00e1grafos 1º ao 5º do artigo 1º da IN 28\/2008, inseridos pela IN 100\/2018. No m\u00e9rito, pede a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade dos dispositivos.<\/p>\n