A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6135 o rito abreviado, que autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Supremo diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. Na ADI, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, questiona normas de Goi\u00e1s que disciplinam o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia a procuradores do estado.<\/p>\n
A Lei Complementar (LC) estadual 58\/2006, alterada pela LC 123\/2016, prev\u00ea que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e outros encargos legais, decorrentes de atua\u00e7\u00e3o de procuradores do estado em processos judiciais e administrativos, pertencem com exclusividade \u00e0 classe e ser\u00e3o destinados aos ativos e aposentados, na forma como dispuser a categoria, por interm\u00e9dio da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de Goi\u00e1s. Entre outros pontos, a lei estabelece ainda que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o arbitrados judicialmente s\u00e3o devidos em percentual de 10% sobre o valor do cr\u00e9dito.<\/p>\n
Para a procuradora-geral, a regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pagamento de honor\u00e1rios judiciais a procuradores estaduais afronta o regime de subs\u00eddio, o teto remunerat\u00f3rio imposto aos servidores p\u00fablicos, bem como com os princ\u00edpios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse p\u00fablico e da razoabilidade. Aponta que o recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por advogados p\u00fablicos foi disciplinada pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015) e pela Lei 13.327\/2016, e que as normas goianas invadiram a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Segundo a ADI, ao permitir o pagamento da vantagens pessoais como parcelas aut\u00f4nomas, as leis acarretam quebra do regime unit\u00e1rio de remunera\u00e7\u00e3o dos membros da advocacia p\u00fablica, a qual prev\u00ea a remunera\u00e7\u00e3o exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria. Ainda segundo a procuradora-geral, a norma permite o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a procuradores do estado sem qualquer limite ou controle, sobretudo o do teto constitucional.<\/p>\n
Ainda que eventualmente se admitisse a possibilidade de percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por procuradores do estado, argumenta Raquel Dodge, n\u00e3o poderia a legisla\u00e7\u00e3o estadual remeter a forma de distribui\u00e7\u00e3o da verba \u00e0 decis\u00e3o de entidade privada representativa da categoria.<\/p>\n
Rito<\/b><\/p>\n
A ministra Rosa Weber adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs) em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em sua decis\u00e3o, ela requisitou informa\u00e7\u00f5es ao governador e \u00e0 Assembleia estadual, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n