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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 584, com pedido de liminar, contra a Lei 3.606\/2017 do Munic\u00edpio de Itagua\u00ed (RJ), que prev\u00ea que a concess\u00e3o de vantagens patrimoniais decorrentes do tempo de servi\u00e7o e da qualifica\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a norma municipal, at\u00e9 que seja atingido esse limite, fica suspensa a revis\u00e3o geral estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A LRF fixa o limite m\u00e1ximo para gastos com pessoal na esfera federal em 50% da receita corrente l\u00edquida. Para estados e munic\u00edpios, o limite \u00e9 de 60%. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a lei pro\u00edbe qualquer movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal que implique aumento de despesa.<\/p>\n
Para o PSOL, a lei municipal “congela” os subs\u00eddios dos servidores de Itagua\u00ed por prazo indeterminado e suspende os efeitos do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social. A legenda aponta ainda que, de acordo com o artigo 22 da LRF, mesmo se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite prudencial, est\u00e1 garantida a revis\u00e3o anual.<\/p>\n
O partido argumenta tamb\u00e9m que a Lei Municipal 3.290\/2014 (Estatuto do Servidor P\u00fablico de Itagua\u00ed) prev\u00ea o quinqu\u00eanio, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional e a progress\u00e3o na carreira. Assim, a norma de 2017 viola a Constitui\u00e7\u00e3o ao afastar direito adquirido dos servidores, “que h\u00e1 mais de dois anos t\u00eam se submetido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de seus vencimentos e ao congelamento de direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei Municipal 3.290\/2014”.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
De forma a subsidiar a an\u00e1lise do pedido, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro
\nAlexandre de Moraes, requisitou informa\u00e7\u00f5es ao prefeito e \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Itagua\u00ed. Determinou que, na sequ\u00eancia, se colham as manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/p>\n