Tramitar\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o rito abreviado a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6144, ajuizada pelo Partido da Rep\u00fablica (PR) contra o Decreto 40.628\/2019 do Estado de Amazonas que modificou a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica. A provid\u00eancia, adotada pelo ministro Luiz Fux (relator), autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Supremo diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar.<\/p>\n
A legenda narra que a norma em quest\u00e3o modificou em 150% a Margem de Valor Agregado do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais e internas com energia el\u00e9trica. Segundo o partido, ao modificar a base de c\u00e1lculo do ICMS por decreto e ao instituir regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o Estado do Amazonas violou as regras da legalidade e da anterioridade (artigo 150, incisos I e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Apenas lei pode majorar tributos, defende.<\/p>\n
A despropor\u00e7\u00e3o entre a al\u00edquota geral e a aplicada \u00e0 energia el\u00e9trica fere ainda, segundo o PR, o princ\u00edpio da seletividade. As al\u00edquotas, argumenta, deveriam ser inversamente proporcionais \u00e0 essencialidade do servi\u00e7o ou produto.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
O ministro Luiz Fux adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs) em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cEnfatizo a conveni\u00eancia de que a decis\u00e3o venha a ser tomada em car\u00e1ter definitivo, mediante ado\u00e7\u00e3o do rito abreviado em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de normas\u201d, afirmou. Em sua decis\u00e3o, ele requisitou informa\u00e7\u00f5es ao governador do Estado do Amazonas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n