{"id":4408,"date":"2019-05-31T04:00:21","date_gmt":"2019-05-31T07:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/05\/31\/stj-stj-alinha-posicao-com-stf-e-define-em-repetitivo-que-sem-previsao-legal-nao-ha-direito-a-desaposentacao\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:42","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:42","slug":"stj-stj-alinha-posicao-com-stf-e-define-em-repetitivo-que-sem-previsao-legal-nao-ha-direito-a-desaposentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stj-stj-alinha-posicao-com-stf-e-define-em-repetitivo-que-sem-previsao-legal-nao-ha-direito-a-desaposentacao.html","title":{"rendered":"STJ: STJ alinha posi\u00e7\u00e3o com STF e define em repetitivo que, sem previs\u00e3o legal, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

Sob o rito dos recursos repetitivos<\/a><\/strong>, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.<\/p>\n

Ao dar provimento ao recurso do INSS, os ministros alteraram a tese firmada no Tema 563<\/a><\/strong> para os termos estipulados pelo STF, sob o regime vinculativo da repercussão geral (Tema 503<\/a><\/strong>), estabelecendo que, “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2°<\/a><\/strong>, da Lei 8.213\/1991″.<\/p>\n

O caso tomado como representativo da controvérsia teve origem em ação ordinária de segurado com o objetivo de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço concedida pelo INSS, com a consequente concessão de outro benefício de mesma natureza, cujo cálculo computaria as contribuições feitas após o jubilamento.<\/p>\n

O Tribunal Regional da 4ª Região entendeu que seria possível a desaposentação, mas determinou ao segurado a restituição dos valores já recebidos da autarquia previdenciária.<\/p>\n

Direitos disponíveis<\/strong><\/p>\n

No STJ, foram interpostos dois recursos especiais: um do aposentado, sustentando que a devolução dos valores recebidos seria desnecessária; e outro do INSS, alegando que a Lei 8.213\/1991 veda a renúncia à aposentadoria concedida.<\/p>\n

O tema foi afetado ao rito dos repetitivos. Ao decidir a controvérsia, a Primeira Seção deu provimento ao recurso do particular e negou ao do INSS. “Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento”, afirmou a seção na ocasião.<\/p>\n

A autarquia recorreu ao STF. Após o julgamento do recurso extraordinário, o processo voltou ao STJ para retratação.<\/p>\n

Juízo de retratação<\/strong><\/p>\n

O relator, ministro Herman Benjamin, observou que a posição adotada pelo STJ anteriormente “não se harmoniza com a orientação firmada pelo STF, razão pela qual se justifica, em juízo de retratação, a modificação do julgado para alinhá-lo ao decidido pela Suprema Corte”. Ao citar precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, ressaltou que o STJ já vem aplicando o entendimento do STF.<\/p>\n

“Assim, consoante o artigo 1.040<\/a><\/strong> do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao posicionamento do STF acerca da impossibilidade de o segurado já aposentado fazer jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria”, disse.<\/p>\n

Recursos repetitivos<\/strong><\/p>\n

O novo Código de Processo Civil regula a partir do artigo 1.036<\/a><\/strong> o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.<\/p>\n

No site do STJ<\/a><\/strong>, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.<\/p>\n

Leia o acórdão<\/a><\/strong>.
\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i>
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Fonte<\/a>
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Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":2700,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,7],"tags":[11,10,8,13,9,12,14],"class_list":{"0":"post-4408","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-previdenciario","8":"category-stj","9":"tag-aposentadoria","10":"tag-calculos-previdenciarios","11":"tag-direito-previdenciario","12":"tag-inss","13":"tag-pericia","14":"tag-perito","15":"tag-stj"},"yoast_head":"\nSTJ: STJ alinha posi\u00e7\u00e3o com STF e define em 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