{"id":4403,"date":"2019-05-30T22:00:20","date_gmt":"2019-05-31T01:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/05\/30\/stj-segunda-turma-inicia-julgamento-de-recurso-sobre-divida-fiscal-de-r-511-milhoes-da-cpfl\/"},"modified":"2021-07-28T14:32:42","modified_gmt":"2021-07-28T17:32:42","slug":"stj-segunda-turma-inicia-julgamento-de-recurso-sobre-divida-fiscal-de-r-511-milhoes-da-cpfl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-segunda-turma-inicia-julgamento-de-recurso-sobre-divida-fiscal-de-r-511-milhoes-da-cpfl.html","title":{"rendered":"STJ: Segunda Turma inicia julgamento de recurso sobre d\u00edvida fiscal de R$ 511 milh\u00f5es da CPFL"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar na quinta-feira (23) um recurso da Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz (CPFL) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que confirmou sua condena\u00e7\u00e3o a pagar d\u00edvida de R$ 511 milh\u00f5es \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n

Segundo os autos, em 1998 foi feito um acordo entre a CPFL e a Funda\u00e7\u00e3o CESP visando acobertura de d\u00e9ficit do plano de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es dos empregados da companhia, administrado pela Funda\u00e7\u00e3o CESP. Pelo acordo, a funda\u00e7\u00e3o quitaria a d\u00edvida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos.<\/p>\n

Conforme a empresa, o acordo \u2013 que configuraria nova\u00e7\u00e3o \u2013 teve como objetivo a sua privatiza\u00e7\u00e3o, implementando-se por meio da transforma\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcios em plano misto de benef\u00edcios e celebra\u00e7\u00e3o de contrato entre a CPFL e a Funda\u00e7\u00e3o CESP.<\/p>\n

A empresa alegou que lan\u00e7ou o valor da opera\u00e7\u00e3o como despesa operacional no exerc\u00edcio, deduzindo o respectivo montante das bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), com a consequente apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e a transforma\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias recolhidas a t\u00edtulo de imposto e de contribui\u00e7\u00e3o na forma de estimativa, durante o referido exerc\u00edcio e o in\u00edcio de 1998, em cr\u00e9dito a seu favor.<\/p>\n

Consulta<\/strong><\/p>\n

O lan\u00e7amento teria sido submetido previamente \u00e0 consulta do secret\u00e1rio da Receita Federal, em mar\u00e7o de 1998, o qual teria dado sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em julho de 1999, por\u00e9m, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal em Campinas submeteu o contrato \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Fazenda Nacional, que deu parecer pela inviabilidade da opera\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o. Foi expedida nota t\u00e9cnica confirmando o parecer, e a CPFL foi autuada, com a cobran\u00e7a dos tributos, al\u00e9m de juros e multa.<\/p>\n

Sobreveio a execu\u00e7\u00e3o fiscal no valor de R$ 299.326.370,58, em valores de novembro de 2004. Atualizada para maio de 2019, a d\u00edvida corresponde a R$ 511.079.118,37.<\/p>\n

O TRF3, ao afastar a exist\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o, entendeu que a opera\u00e7\u00e3o efetuada pela CPFL tratou de um alongamento de d\u00edvida ou acordo de parcelamento. Ao impugnar o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF3, entre outros argumentos, a CPFL afirmou ter havido ofensa ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, asseverando que a consulta feita por ela \u00e0 Receita Federal deveria prevalecer.<\/p>\n

S\u00famulas <\/strong><\/p>\n

Ao apresentar seu voto, o relator no STJ, ministro Francisco Falc\u00e3o, afirmou que a an\u00e1lise da maior parte das quest\u00f5es jur\u00eddicas levantadas no recurso \u2013 como a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao artigo 999<\/a><\/strong> do C\u00f3digo Civil de 1916, que disp\u00f5e sobre o instituto da nova\u00e7\u00e3o \u2013 exigiriam o reexame de cl\u00e1usulas contratuais e provas do processo, o que \u00e9 vedado pelas S\u00famulas 5<\/a><\/strong> e 7<\/a><\/strong> do tribunal.<\/p>\n

\u201cPara interpretar o dispositivo tido como malferido, com a altera\u00e7\u00e3o da referida convic\u00e7\u00e3o apresentada pelo julgador, \u00e9 necess\u00e1rio reexaminar o mesmo conjunto probat\u00f3rio utilizado, ou seja, o contrato celebrado entre as partes, al\u00e9m dos outros apresentados, o que \u00e9 vedado no \u00e2mbito do recurso especial\u201d, explicou.<\/p>\n

Segundo Falc\u00e3o, mesmo que n\u00e3o houvesse esse impedimento, a CPFL n\u00e3o teria raz\u00e3o em suas alega\u00e7\u00f5es. Ele afirmou que o lan\u00e7amento do d\u00e9bito quitado como despesa operacional e a posterior dedu\u00e7\u00e3o do montante da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL foram levados a efeito ap\u00f3s consulta ao secret\u00e1rio da Receita Federal, \u201cconsulta, todavia, que n\u00e3o se ateve \u00e0 disciplina normativa dos artigos 48 a 50<\/a><\/strong> da Lei 9.430\/1996 (procedimento administrativo de consulta), assumindo, em decorr\u00eancia disso, car\u00e1ter informal e n\u00e3o vinculativo\u201d.<\/p>\n

Autua\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/strong><\/p>\n

O ministro observou, a t\u00edtulo de coment\u00e1rio, que seria \u201cperfeitamente v\u00e1lida\u201d a autua\u00e7\u00e3o fiscal feita posteriormente, lastreada por parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e nota t\u00e9cnica, em que se explicitou que a manifesta\u00e7\u00e3o anterior do secret\u00e1rio \u2013 fundada em informa\u00e7\u00f5es unilaterais \u2013, al\u00e9m de n\u00e3o refletir a real situa\u00e7\u00e3o fiscal da consulente, n\u00e3o teve car\u00e1ter vinculativo.<\/p>\n

Para o relator, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferia \u00e0 CPFL o direito de deduzir os mencionados valores das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a opera\u00e7\u00e3o implementada com a Funda\u00e7\u00e3o CESP, de acordo com as suas peculiaridades e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s normas, n\u00e3o configura nova\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o subsistiria a troca de uma d\u00edvida previdenci\u00e1ria por uma d\u00edvida financeira.<\/p>\n

Francisco Falc\u00e3o conheceu parcialmente do recurso especial apenas em rela\u00e7\u00e3o a algumas quest\u00f5es processuais, mas votou pelo n\u00e3o provimento nessa parte. Em consequ\u00eancia, prop\u00f4s a revoga\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o anterior que havia atribu\u00eddo efeito suspensivo ao recurso especial.<\/p>\n

O julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques. A previs\u00e3o \u00e9 que o colegiado volte a analisar o caso na sess\u00e3o de 6 de junho.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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