O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se \u00e9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benef\u00edcio de al\u00edquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica. A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual da Corte e \u00e9 tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1199021, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio. \u201cTem-se mat\u00e9ria a exigir o crivo do Supremo\u201d, disse o ministro. A manifesta\u00e7\u00e3o do relator foi seguida por maioria. A mat\u00e9ria ser\u00e1 submetida posteriormente a julgamento do Plen\u00e1rio f\u00edsico do STF.<\/p>\n
No caso dos autos, uma empresa de cosm\u00e9ticos questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que julgou constitucional a n\u00e3o extens\u00e3o \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional do benef\u00edcio de al\u00edquota zero incidente sobre o PIS\/Cofins, tal como ocorre no regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica. Nesse regime, se reduz a zero (desde que n\u00e3o seja industrial ou importador) a al\u00edquota desses tributos sobre a receita da venda de determinados produtos, observando o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei 10.147\/2000, que exclui desse benef\u00edcio os optantes do Simples Nacional.<\/p>\n
Segundo a empresa, a veda\u00e7\u00e3o ofende os artigos 146, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), segundo os quais cabe \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Ressalta ainda que a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 anti-ison\u00f4mica, considerada situa\u00e7\u00e3o na qual optantes do Simples Nacional recolhem contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins de maneira unificada, com aumento real da carga tribut\u00e1ria, ao passo que as demais distribuidoras e varejistas se submetem ao regime monof\u00e1sico, com al\u00edquota zero, em descompasso com o tratamento favorecido e diferenciado que deveria ser dispensado \u00e0s pequenas empresas.<\/p>\n
A Uni\u00e3o, por sua vez, aponta o acerto do ac\u00f3rd\u00e3o atacado.<\/p>\n