O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 decidir se a inclus\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por unanimidade, a mat\u00e9ria, tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1187264, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual da Corte.<\/p>\n
No recurso, a empresa Midori Auto Leather Brasil Ltda. questiona ac\u00f3rd\u00e3o no qual o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), ao desprover apela\u00e7\u00e3o, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria. A empresa sustenta que a decis\u00e3o fere o artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois competiria \u00e0 Uni\u00e3o criar contribui\u00e7\u00e3o sobre o faturamento ou a receita bruta.<\/p>\n
Segundo a Midori, a Lei 12.546\/2011 instituiu a CPRB em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, assentando, como base de c\u00e1lculo, a receita bruta.<\/p>\n
A Uni\u00e3o, pelo outro lado, aponta que a contribui\u00e7\u00e3o tem fundamento n\u00e3o na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I, mas na al\u00ednea \u201ca\u201d e no par\u00e1grafo 13, e defende que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cO legislador n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 rigidez da moldura constitucional quando da cria\u00e7\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios privilegiados e facultativos\u201d, sustenta, citando como exemplo o Imposto sobre a Renda na modalidade lucro presumido.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o
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\nO relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, pronunciou-se pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria discutida no recurso. A seu ver, o tema exige o exame pelo Supremo. A mat\u00e9ria ser\u00e1 submetida posteriormente a julgamento do Plen\u00e1rio f\u00edsico do STF.<\/p>\n