O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3240, na qual o Estado da Bahia pedia que a Uni\u00e3o fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de cr\u00e9dito para quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios submetidos a regime especial de pagamento. De acordo com Barroso, o d\u00e9bito de precat\u00f3rios deve ser pago preferencialmente com recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de cr\u00e9dito oferecida pela Uni\u00e3o somente \u00e9 cab\u00edvel depois de esgotadas as demais alternativas.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Estado da Bahia alegou que o novo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, disciplinado nos artigos 101 a 105 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 99\/2017, previu as fontes de receita pelas quais os entes federativos devedores obteriam os recursos necess\u00e1rios para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. Aponta ter sido imposto \u00e0 Uni\u00e3o o dever de, diretamente ou por interm\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais sob seu controle, oferecer aos entes federadas linha de cr\u00e9dito especial para pagamento dos precat\u00f3rios submetidos ao regime no prazo de seis meses, conforme o disposto no artigo 101, par\u00e1grafo 4\u00ba, do ADCT, o que n\u00e3o est\u00e1 ocorrendo.<\/p>\n
Ainda segundo o autor da a\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo baiano foi autorizado por lei estadual a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de at\u00e9 R$ 1 bilh\u00e3o para pagamento de precat\u00f3rios. O prazo para a implementa\u00e7\u00e3o se encerrou em junho do ano passado e, de acordo com informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo governo da Bahia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil n\u00e3o t\u00eam linhas de cr\u00e9dito para esse fim, e a Caixa Econ\u00f4mica Federal sequer respondeu \u00e0 consulta. Para o estado, a oferta de cr\u00e9dito pela Uni\u00e3o \u00e0s demais esferas pol\u00edticas decorre de um dever de colabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio do pacto federativo, pois a dimens\u00e3o e a complexidade da quest\u00e3o dos precat\u00f3rios exigem um esfor\u00e7o conjunto para sua solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Barroso afirma que a tese jur\u00eddica do Estado da Bahia n\u00e3o tem plausibilidade. Segundo observou, o regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, disposto no artigo 101 do ADCT, procurou assegurar aos entes federativos o acesso a fontes de receita alternativas para que paguem suas d\u00edvidas, mas h\u00e1 uma ordem a ser obedecida na utiliza\u00e7\u00e3o de tais fontes. \u201cTal regime assentou que o d\u00e9bito de precat\u00f3rios dever\u00e1 ser pago preferencialmente com recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios provenientes das fontes de receita corrente l\u00edquida. E, subsidiariamente, com verbas advindas das fontes adicionais de receita indicadas, a saber, empr\u00e9stimos contra\u00eddos no mercado privado de cr\u00e9dito, estoques de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, e saldo de dep\u00f3sitos para pagamento de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor realizados pelo ente federativo\u201d, explicou.<\/p>\n